| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO AO ESPORTE CLUBE RAINHA DO MAR |
| native_id | 244 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Lei no 079 de 14 de outubro de 1993. CONCEDE AUXILIO AD ESPORTE CLUBE RAINHA DO MAR Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lã,. faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. lo- É concedido um auxilio de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros reais) ao Esporte Clube Rainha do Mar. Art. 20- (0) auxílio destina-se com exclusividade à aquisição de material esportivo e a reparos no estádio. Art. So- O beneficiário obriga-se a comprovar a aplicação da verba ora concedida, na forma da Lei. Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sta publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de outubro de 1993. g ZAR MAGGI BASSANI = to/ Municipal Z. ezÉe Registre-se e