| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | “INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.460/2017”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Portaria n.º 50/2019 de 01 de abril de 2019 “INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.460/2017”. Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas atribuições legais, institui a Comissão Temporária de Elaboração de Carta de Serviço desta Casa, que será composta pelos seguintes membros: José Mengue – Presidente Bárbara da Silva Alves Evelise Britto da Silveira Hélio de Souza Bogado Neto Art. 2º: A presente Comissão tem como objetivo elaborar a Carta de Serviços, conforme determinada na Lei 13.460/2017. Parágrafo Único: A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas à: I - serviços oferecidos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ II - requisitos, documentos, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. Art. 3º. A duração da presente Comissão está limitada ao prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinação do Art. 92 – B da Lei 419/90 – Regime Jurídico Único. Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data. Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 01 de abril de 2019. Ver. Frederico Freire Figueiró Ver. Sérgio Tadeu dos Santos 1º Secretário Presidente Registre-se e Publique-se.