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norma nº 50/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa“INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.460/2017”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 
Portaria n.º 50/2019 de 01 de abril de 2019
“INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE 
CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 
13.460/2017”.
Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas 
atribuições legais, institui a Comissão Temporária de Elaboração de Carta de Serviço 
desta Casa, que será composta pelos seguintes membros:
José Mengue – Presidente
Bárbara da Silva Alves
Evelise Britto da Silveira
Hélio de Souza Bogado Neto
Art. 2º: A presente Comissão tem como objetivo elaborar a Carta de Serviços, 
conforme determinada na Lei 13.460/2017.
Parágrafo Único: A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o 
usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses 
serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em 
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações 
relacionadas à: 
I - serviços oferecidos; 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
II - requisitos, documentos, requisitos, documentos, formas e informações 
necessárias para acessar o serviço; 
III - principais etapas para processamento do serviço; 
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 
V - forma de prestação do serviço; e 
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a 
prestação do serviço.
Art. 3º. A duração da presente Comissão está limitada ao prazo de 90 (noventa) 
dias, conforme determinação do Art. 92 – B da Lei 419/90 – Regime Jurídico Único.
Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 01 de abril de 2019.
Ver. Frederico Freire Figueiró Ver. Sérgio Tadeu dos Santos
1º Secretário Presidente
 
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