br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 34/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaInstaura Processo Administrativo Disciplinar
native_id2513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA Nº 034 , DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o art. 157 da Lei nº 419 de 24 de maio de 1990 (REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE XANGRI-LÁ), considerando a possibilidade de negligência,
ineficiência, e indícios de violações aos deveres que, em tese, podem ter contribuído para o prejuízo
ao erário publico, nos termos do processo administrativo nº 248/2013, RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar, em face do servidor VICTOR
FOSSÁ, técnico em contabilidade, nível 5, matrícula nº 45, para apurar as irregularidades,
supostamente por ele(a) cometidas que se constituem em:
a) Violação aos deveres do servidor;
b) Não apresentação de relatórios fiscais e contábeis nos prazos solicitados; (atraso na entrega dos
SIAPES);
c) Suspeita de procedimento irregular perante as normas de contabilidade (exclusão de empenhos e
Ordens de pagamento);
d) Atraso na apresentação das conciliações bancárias e contábeis, o que em tese, comprometeu o
serviço publico causando dano ao erário;
e) Omissão capaz de comprometer e prejudicar o serviço público causando dano á Administração
(não ter constatado, ou tendo constatado, não ter comunicado seu superior);
f) Opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processo ou execução de serviços
(demora na execução de suas tarefas, emissão de OPs, Empenhos e apresentação de relatórios);
g) Proceder com de forma desidiosa no desempenho de sua função;
h) Considerável aumento nas despesas referentes a consultas e serviços prestados pela empresa
responsável pelo sistema contábil, sem a devida que tenha havido alteração na qualidade dos
serviços;
Parágrafo Único. Os fatos descritos no caput deste artigo, se comprovados, tornam o
servidor incurso nas proibições previstas no artigo 130, caput e incisos IV e XV e violações dos
deveres funcionais previstas no artigo 129, incisos I, IV, VI e XVII, todos da Lei Municipal nº 419, de
24 de maio de 1990.
Art. 2º Os fatos deverão ser apurados por comissão disciplinar nomeada pelo Executivo
Municipal, uma vez que o legislativo não dispõe de servidores efetivos suficientes para compor a
necessária comissão, a qual devera enviar relatório conclusivo ao Presidente da Câmara no prazo
máximo de 60 dias. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 15 de abril de 2013.
GEOVANE NAZARIO LAURENTINO
Presidente.

open original →