| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | Instaura Processo Administrativo Disciplinar |
| native_id | 2513 |
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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PORTARIA Nº 034 , DE 15 DE ABRIL DE 2013. Instaura Processo Administrativo Disciplinar. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 157 da Lei nº 419 de 24 de maio de 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE XANGRI-LÁ), considerando a possibilidade de negligência, ineficiência, e indícios de violações aos deveres que, em tese, podem ter contribuído para o prejuízo ao erário publico, nos termos do processo administrativo nº 248/2013, RESOLVE: Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar, em face do servidor VICTOR FOSSÁ, técnico em contabilidade, nível 5, matrícula nº 45, para apurar as irregularidades, supostamente por ele(a) cometidas que se constituem em: a) Violação aos deveres do servidor; b) Não apresentação de relatórios fiscais e contábeis nos prazos solicitados; (atraso na entrega dos SIAPES); c) Suspeita de procedimento irregular perante as normas de contabilidade (exclusão de empenhos e Ordens de pagamento); d) Atraso na apresentação das conciliações bancárias e contábeis, o que em tese, comprometeu o serviço publico causando dano ao erário; e) Omissão capaz de comprometer e prejudicar o serviço público causando dano á Administração (não ter constatado, ou tendo constatado, não ter comunicado seu superior); f) Opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processo ou execução de serviços (demora na execução de suas tarefas, emissão de OPs, Empenhos e apresentação de relatórios); g) Proceder com de forma desidiosa no desempenho de sua função; h) Considerável aumento nas despesas referentes a consultas e serviços prestados pela empresa responsável pelo sistema contábil, sem a devida que tenha havido alteração na qualidade dos serviços; Parágrafo Único. Os fatos descritos no caput deste artigo, se comprovados, tornam o servidor incurso nas proibições previstas no artigo 130, caput e incisos IV e XV e violações dos deveres funcionais previstas no artigo 129, incisos I, IV, VI e XVII, todos da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990. Art. 2º Os fatos deverão ser apurados por comissão disciplinar nomeada pelo Executivo Municipal, uma vez que o legislativo não dispõe de servidores efetivos suficientes para compor a necessária comissão, a qual devera enviar relatório conclusivo ao Presidente da Câmara no prazo máximo de 60 dias. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-Lá, 15 de abril de 2013. GEOVANE NAZARIO LAURENTINO Presidente.