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norma nº 42/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaINSTITUI TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O PROCEDIMENTO
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA Nº 42, DE 15 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL PARA O PROCEDIMENTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso das
atribuições legais, considerando a inconsistência contábil apurada no processo
administrativo nº 248/2013, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurada tomada de contas especial em decorrência de fatos
relacionados no Processo Administrativo nº 248/2013, que demonstrou a existência de
indícios de danos ao erário municipal causados pelos seguintes fatos:
a) Falta de conciliação bancária referente aos exercícios de 2011 e 2012;
b) Constatação de diversas transferências de valores saídos da conta da Câmara
Municipal, destinados a conta particular da tesoureira do ano de 2012, Patrícia
Fernandes Pereira;
c) Suspeita de omissão do setor contábil em razão da não apresentação dos
documentos legalmente exigidos, e por consequência a não constatação das
transações bancárias;
d) A reiterada cobrança da empresa IGAM referente ao não pagamento de inscrições
de cursos realizados no ano de 2012, valores que foram identificados na conta da
tesoureira e informados como pago no sistema contábil.
Art. 2º Ficam NOMEADAS as integrantes do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL, servidoras HELOISA ALVES DA ROSA (Administradora) e LEDIR FILIPPEN
COVOLO (Contadora) para formalização do procedimento da tomada de contas especial
prevista nesta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2013.
GEOVANE NAZARIO LAURENTINO
Presidente.

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