| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | INSTITUI TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O PROCEDIMENTO |
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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PORTARIA Nº 42, DE 15 DE MAIO DE 2013. INSTITUI TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA OS MEMBROS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O PROCEDIMENTO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no uso das atribuições legais, considerando a inconsistência contábil apurada no processo administrativo nº 248/2013, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurada tomada de contas especial em decorrência de fatos relacionados no Processo Administrativo nº 248/2013, que demonstrou a existência de indícios de danos ao erário municipal causados pelos seguintes fatos: a) Falta de conciliação bancária referente aos exercícios de 2011 e 2012; b) Constatação de diversas transferências de valores saídos da conta da Câmara Municipal, destinados a conta particular da tesoureira do ano de 2012, Patrícia Fernandes Pereira; c) Suspeita de omissão do setor contábil em razão da não apresentação dos documentos legalmente exigidos, e por consequência a não constatação das transações bancárias; d) A reiterada cobrança da empresa IGAM referente ao não pagamento de inscrições de cursos realizados no ano de 2012, valores que foram identificados na conta da tesoureira e informados como pago no sistema contábil. Art. 2º Ficam NOMEADAS as integrantes do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, servidoras HELOISA ALVES DA ROSA (Administradora) e LEDIR FILIPPEN COVOLO (Contadora) para formalização do procedimento da tomada de contas especial prevista nesta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-Lá, 15 de maio de 2013. GEOVANE NAZARIO LAURENTINO Presidente.