norma nº 88/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRI-LA
Lei no 0988 de 08 de dezembro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER EM CESS&O DE
USO, UMA AREA DO PRÉDIO DA
PREFEITURA MUNICIFAL.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-La, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele
sanciona e promulga a seguinte Led:
Art. Jo é o Poder Executivo autorizado a dar
em cessão de uso, não remunerada, para a ECT
(Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos),
uma área de 3,590 x 4,00 metros, para instalação
da agência Postal no 49% do Município.
Art. Zo- & cessão referida no artigo anterior é
por tempo indeterminado, podendo ser revogada
pelo Município, notificando a cessionária com
antecedência minima de 90 (noventa) dias.
Art. So- fs paredes divisórias que servirão
para delimitar a área mencionada no artigo do,
serdo construidas e custeadas pela cessionária.
rt. d4o- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de
dezembro de 1993.
Registre-se &
MARCO AURÉL IY A PRESTES
Secretário dk BB. e Finanças