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norma nº 5/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaREGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM REGIME DE COMODATO, DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 RESOLUÇÃO Nº 005/2009
“REGULAMENTA O USO DOS
APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL
EM REGIME DE COMODATO, DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 Art. 1º - O uso dos aparelhos de telefonia móvel em
regime de comodato da Câmara Municipal de Xangri-Lá, pelos Vereadores,
obedecerá ao disposto nesta Resolução.
 Art. 2º - Cada Vereador deverá assinar um Termo de
Responsabilização de Uso pela posse do aparelho pelo período de um ano,
prorrogáveis por iguais períodos até o término da Legislatura.
 Parágrafo Único - A responsabilidade do aparelho é
privativa do Vereador titular do Termo de Responsabilização de Uso.
 Art. 3º - As despesas com o uso do aparelho de telefonia
móvel pelos Vereadores obedecerão as seguintes cotas:
 I – A Câmara Municipal arcará com uma cota mensal de R$
970,00 (novecentos e setenta reais) referente a 10 (dez) aparelhos, sendo
que a diferença acima deste valor será dividida proporcionalmente pelas
linhas que ultrapassarem a cota individual de R$ 97,00 (noventa e sete
reais) para cada aparelho, compensando-se antes os valores que não
atingirem o valor individual.
 II – Os Vereadores titulares do Termo de
Responsabilização de Uso arcarão com a parcela excedente à cota mensal
da Câmara Municipal.
 III – Os Vereadores terão vistas mediante processo próprio,
de cópia da conta mensal do respectivo telefone sob sua guarda e, em
achando conforme, emitirão cada qual declaração de utilização exclusiva
do interesse público, ressalvando e justificando, em sendo o caso,
excepcional utilização em caráter privado.
IV – As ligações de caráter privado que não tiverem
justificativa plausível, serão descontadas do subsídio dos Vereadores,
independentemente da cota estabelecida.
 RESOLUÇÃO Nº 005/2009
 Parágrafo Único - Fica a Secretaria da Câmara Municipal
autorizada a descontar em folha, mensalmente, nos subsídios dos
respectivos Vereadores, a parcela excedente mensal referente ao respectivo
telefone celular.
 Art. 4º - As despesas desta Resolução correrão por dotação
orçamentária própria.
 Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica
autorizada a expedir os atos necessários para a implantação desta
Resolução.
 Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 08 de Outubro de
2009.
 Vereador GEOVANE NAZÁRIO Vereadora ELIZABETE BARBOSA
1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO
Diretor Executivo da Câmara Municipal

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