norma nº 102/1994

PREFEITURA MUNICIFAL DE XANGRI-LA
Lei no 102 de 23 de março de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRESTAR. AUXILIO A
ESTUDANTES.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangri-Lá. no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou & eu em
cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgánica do Município
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. io-FicaouFoder Executivo autorizado a
firmar convênio com a Escola Farticular de lo e
2o Graus Nossa Sra. da Divina Frovidência, de
Capão da Canoa, para doação de Bolsas de
Estudos aos estudantes do Curso TÉCNICO EM
PROCESSAMENTO DE DADOS 2Zo grau.
Art. 2o- Fara os estudantes residentes no
Município de Xangri-lã, que cursam ou venham a
cursar o CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE
DADOS do grau, em Capão da Canoa. o Poder
Executivo pagará bolsa de estudos no valor de
40% (quarenta porcento) do valor da mensalidade
através de convênio a ser firmado com a Escola
hd Particular de lo e Zo Graus Nossa Senhora da
Divina Frovidência.
' Art. 3So- Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de março
de 1994.