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norma nº 6/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaREGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE 
CONCURSOS NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
XANGRI-LÁ.
 
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação de concursos para 
ingresso no quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Xangri-Lá.
 
Art. 2º - Os concursos serão sempre de Provas ou de Provas e de Títulos.
Art. 3º - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, 
prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 4º - Fica vedada a realização de concursos para o cargo em que 
houver candidato aprovado e não convocado a assumir a investidura no cargo em que 
foi aprovado, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso ou ainda na 
hipótese de anulação do mesmo.
Art. 5º - A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas 
quando esta ocorrer será observada a rigorosa ordem de classificação dos candidatos, 
salvo prévia desistência, por escrito, por parte do interessado.
§ 1º - A convocação dos candidatos aprovados será através de edital e 
por carta registrada, a ser enviada pelo Município ao endereço do candidato 
informado no formulário de inscrição.
§ 2º - Os candidatos convocados para nomeação, que não comparecerem 
nos prazos estabelecidos, perderão a mesma convocando-se o candidato seguinte e 
assim subsequentemente.
§ 3º - O candidato que não aceitar sua designação perderá o lugar na 
classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na lista dos classificados, com 
vistas à nova convocação, devendo fazer a sua opção por escrito.
Art. 6º - Cada concurso consistirá de um projeto sob a responsabilidade 
de uma empresa especialmente contratada para este fim.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 7º - Para as inscrições no concurso serão observadas as 
qualificações fixadas nas respectivas especificações.
Art. 8º - A idade mínima para inscrição no concurso será fixada no 
Edital.
Art. 9º - O processamento do concurso importa:
 a) dar toda publicidade por meio de Editais das condições em que se 
realizará;
 b) receber, indistintamente, a inscrição de todos os candidatos que 
preencham os requisitos legais e as exigências do Edital;
 c) observar em relação a todos os concorrentes o mesmo processo de 
exame, a exigência do mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento;
 d) facilitar ao candidato aprovado ou não, o conhecimento dos resultados 
que obteve, bem como os que forem conferidos aos demais concorrentes e de acordo 
com o julgamento adotado.
Art. 10 – O edital será publicado no painel de Publicações da Câmara 
Municipal, anunciando-se a chamada do mesmo por meio de jornais de grande 
circulação e rádios da cidade.
Parágrafo Único: fica autorizado ao Poder Legislativo efetivar todos os 
gastos necessários à ampla divulgação do Edital de Concurso junto aos jornais de 
grande circulação.
Art. 11 – O edital será elaborado com observância da Legislação em 
vigor referentes às especificações do cargo visado e ao sistema do Concurso.
Art. 12 – O edital conterá:
 a) a denominação das categorias funcionais a que se destina o Concurso; 
 b) as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do 
local e horário em que as mesmas serão recebidas;
 c) requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição e 
no alto da nomeação;
 d) os programas das matérias sobre as quais as provas serão realizadas, e 
os critérios de apuração do resultado de cada uma delas;
 e) a forma de apuração e publicação do resultado final;
 f) número de vagas, bem como a remuneração do cargo.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 13 – O prazo de inscrição será fixado no Edital sendo no máximo 
30(trinta) dias e no mínimo 10 (dez) dias.
Parágrafo Único – O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, pelo(a) 
chefe do Poder Legislativo, desde que obedecido o prazo máximo fixado no artigo.
Art. 14 – Qualquer alteração de cláusula do Edital deverá ser feita 
mediante publicação de outro Edital se a alteração se relacionar com o programa ou 
outra condição essencial do Concurso.
Art. 15 – Não será admitido, sob qualquer pretexto, inscrição 
condicional, bem como não será permitida a realização de provas fora do local 
previamente determinado.
Art. 16 – A inscrição através de procuração será permitida desde que a 
firma outorgada seja reconhecida por autenticidade em cartório e que haja 
apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição.
Art. 17 – O pedido de inscrição do candidato, significará aceitação pelo 
mesmo das normas estabelecidas por este regulamento para o concurso.
Art. 18 – Decorrido o prazo de inscrição, as mesmas serão encaminhadas 
a Presidente da Câmara para homologação.
Art. 19 – Será constituída Comissão Examinadora sob inteira 
responsabilidade da entidade ou instituição contratada especialmente para esta 
finalidade, com as seguintes atribuições:
 a) elaborar o plano e as provas, tendo presente o programa das matérias 
constantes no Edital;
 b) estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
 c) identificar os candidatos e aplicar as provas em data, horário e local 
estabelecido em Edital;
 d) fazer o exame das provas e seu julgamento, atribuindo-lhe pontos em 
conformidade com os critérios preestabelecidos;
 e) fazer reexame de provas, sempre que houver pedido de revisão, 
sugerindo justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente 
conferidos. Não cabe recurso na Prova Prática, excetuando-se o caso de falha do 
equipamento que foi utilizado pelo candidato.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 20 - À Comissão Examinadora, constituída de pessoas de 
indiscutível idoneidade moral e reconhecido conhecimento nas matérias constantes no 
Concurso, é vedada, sob qualquer forma, revelar até o momento em que forem 
apresentados aos candidatos, os temas constituídos das provas. 
Art. 21 – As provas serão realizadas em local, dia e hora prefixados, em 
aviso público, que será divulgado, segundo os mesmos critérios, com antecedência de 
no mínimo 05 (cinco) dias.
Art. 22 – No dia, hora e local fixados para realização das provas, os 
candidatos deverão apresentar-se munidos do cartão e do material indicado no Edital 
de avisos, obedecendo aos prazos estabelecidos para identificação e realização da 
prova.
Art. 23 – O candidato deverá exibir seu cartão de identificação antes da 
prova sob pena de ser considerado ausente.
Art. 24 – À juízo da Comissão Examinadora, poderá ser suprida a falta 
do cartão de identificação, desde que, em casos especiais, o respectivo candidato seja 
reconhecido através do cartão de inscrição que está sob a guarda da Comissão e seu 
nome conste na Lista de inscrição homologadas. 
Art. 25 – Feita a identificação dos candidatos serão os mesmos, a critério 
da Comissão Examinadora, distribuídos pelos recintos onde se realizarão as provas.
Art. 26 – Antes de iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão 
examinadora ou Fiscais farão esclarecimentos e advertências a serem observadas 
pelos candidatos durante as provas objetivando, principalmente, impedir diversas 
consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca 
de opinião e informações.
Art. 27 – Será excluído do recinto da realização das provas o candidato 
que tiver atitude de desacato, desrespeito, ou descortesia para com as pessoas 
encarregadas do Concurso ou autoridade presente. Idêntica medida será aplicada ao 
candidato que manter comunicação com outros candidatos, bem como utilizar-se de 
livros, cadernos ou apontamentos.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 28 – Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um “Auto de 
Apreensão da Prova” ou “Registro de Ocorrência” em instrumento próprio, em se 
tratando de prova prática, e a posterior exclusão do candidato narrando-se o fato em 
seus fundamentos devendo ser assinado por, no mínimo, um Fiscal e dois membros 
da Comissão Examinadora.
Art. 29 – Quando as provas forem conferidas por sistema eletrônico, não 
haverá a desidentificação. Quando a conferência for por sistema manual, após 
concluídos os trabalhos com a realização das provas, as mesmas serão 
desidentificadas pela Comissão Examinadora.
Art. 30 – Após a correção das provas será afixado Edital na Prefeitura 
Municipal, do qual constará a relação dos candidatos que realizaram a mesma e 
respectivas notas.
Art. 31 – Fica expressamente vedado aos candidatos estabelecerem 
discussões em torno das questões, correção ou julgamento da prova que possam 
interferir na execução da mesma.
Art. 32 – Do resultado parcial ou final da prova cabe um único recurso 
fundamentado.
Parágrafo Único – O pedido de revisão de prova, deverá ser requerido 
dentro do prazo de três dias úteis, dentro do mesmo prazo poderá ser interposto o 
recurso fundamentado.
Art. 33 – O recurso será remetido à Presidência da Câmara Municipal, 
devendo constar a perfeita identificação do Reclamante, a matéria da prova e a 
questão ou questões a serem revisadas e ou reconsideradas, bem como as razões do 
pedido. Sendo deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro na 
elaboração, ampliação, correção e resultados da prova.
Art. 34 – Ocorrendo a anulação de alguma questão da prova, a nota será 
concedida a todos os candidatos, em que havia sido considerado errada a referida 
questão.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 35 – Quando através de recursos, houver mudança de alternativa no 
Gabarito Oficial após a conferência das provas, serão republicadas as notas de todos 
os candidatos.
Art. 36 – O prazo para recursos quanto ao indeferimento da inscrição e 
para pedidos de revisão e títulos, será de 3 (três) dias úteis, fixado pelos Editais de 
Comunicação e contados a partir do dia seguinte.
Art. 37 – Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo.
Art. 38 – Recebido o relatório da Comissão Examinadora e decorrido os 
prazos de recursos que houverem sido impetrados, proceder-se-á a classificação geral, 
que será submetida à homologação da Presidente da Câmara.
Art. 39 – Em caso de empate na classificação final, o desempate será 
feito nos termos estabelecidos no respectivo edital de abertura do concurso.
Art. 40 – O preenchimento do cartão resposta e sua assinatura serão de 
inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder de conformidade com as 
instruções específicas contidas no edital.
Art. 41 – As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de 
inscrever-se no concurso público, para provimento de cargos cujos atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 42 – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de 
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou 
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter 
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos e
III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de 
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos 
especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir 
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou 
atividade a ser exercida.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 43 – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se 
enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, 
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com 
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não 
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e 
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 
1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou 
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que 
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos 
for igual ou menor que 60o
; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições 
anteriores;
IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente 
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a 
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer e
h) trabalho; 
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Parágrafo único - A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada 
e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de 
benefícios e serviços.
Art. 44. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de 
se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais 
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que é portador.
§ 1
o
 - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária 
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o 
percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§ 2
o
 - Quando aplicado o percentual, o número de vagas reservadas aos 
portadores de deficiência resultar em fração decimal igual ou maior a “0,5”, 
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 45 - Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de 
provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e 
exoneração e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão 
plena do candidato.
Art. 46 - Os editais de concursos públicos deverão conter:
I - o número de vagas existentes;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio 
probatório, conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, 
no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da 
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação 
Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
Art. 47 - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa 
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da 
Administração Pública Federal direta e indireta. 
§ 1
o
 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que 
necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo 
determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a 
realização das provas.
§ 2
o
 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo 
adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa 
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo 
estabelecido no edital do concurso.
Art. 48 - A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições 
especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições 
com os demais candidatos no que concerne: 
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e 
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 49 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas 
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos 
portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Art. 50 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a 
assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e 
atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e três 
profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 
§ 1
o
 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
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 RESOLUÇÃO Nº 006/2009
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função 
a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do 
ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros 
meios que habitualmente utilize e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2
o
 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as 
atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
Art. 51 – Na prova prática com equipamentos de alto valor, o instrutor 
poderá determinar o término de tempo do candidato antes do previsto, quando 
verificar que o mesmo não possui as condições mínimas para o cargo, com finalidade 
de preservar o patrimônio público.
Art. 52 – Por ocasião de cada concurso deverá ser nomeada uma 
comissão composta por 03 (três) servidores e 03 (três) suplentes para 
acompanhamento da realização do concurso. 
Art. 53 – Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de concurso, 
conforme previsão do artigo 52.
Art. 54 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 08 de outubro de 2009.
 Vereador GEOVANE NAZÁRIO Vereador ELIZABETE BARBOSA
1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO
 Diretor Executivo da Câmara Municipal

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