| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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Página 1 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação de concursos para ingresso no quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Xangri-Lá. Art. 2º - Os concursos serão sempre de Provas ou de Provas e de Títulos. Art. 3º - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 4º - Fica vedada a realização de concursos para o cargo em que houver candidato aprovado e não convocado a assumir a investidura no cargo em que foi aprovado, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso ou ainda na hipótese de anulação do mesmo. Art. 5º - A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas quando esta ocorrer será observada a rigorosa ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência, por escrito, por parte do interessado. § 1º - A convocação dos candidatos aprovados será através de edital e por carta registrada, a ser enviada pelo Município ao endereço do candidato informado no formulário de inscrição. § 2º - Os candidatos convocados para nomeação, que não comparecerem nos prazos estabelecidos, perderão a mesma convocando-se o candidato seguinte e assim subsequentemente. § 3º - O candidato que não aceitar sua designação perderá o lugar na classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na lista dos classificados, com vistas à nova convocação, devendo fazer a sua opção por escrito. Art. 6º - Cada concurso consistirá de um projeto sob a responsabilidade de uma empresa especialmente contratada para este fim. Página 2 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 7º - Para as inscrições no concurso serão observadas as qualificações fixadas nas respectivas especificações. Art. 8º - A idade mínima para inscrição no concurso será fixada no Edital. Art. 9º - O processamento do concurso importa: a) dar toda publicidade por meio de Editais das condições em que se realizará; b) receber, indistintamente, a inscrição de todos os candidatos que preencham os requisitos legais e as exigências do Edital; c) observar em relação a todos os concorrentes o mesmo processo de exame, a exigência do mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento; d) facilitar ao candidato aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem como os que forem conferidos aos demais concorrentes e de acordo com o julgamento adotado. Art. 10 – O edital será publicado no painel de Publicações da Câmara Municipal, anunciando-se a chamada do mesmo por meio de jornais de grande circulação e rádios da cidade. Parágrafo Único: fica autorizado ao Poder Legislativo efetivar todos os gastos necessários à ampla divulgação do Edital de Concurso junto aos jornais de grande circulação. Art. 11 – O edital será elaborado com observância da Legislação em vigor referentes às especificações do cargo visado e ao sistema do Concurso. Art. 12 – O edital conterá: a) a denominação das categorias funcionais a que se destina o Concurso; b) as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em que as mesmas serão recebidas; c) requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição e no alto da nomeação; d) os programas das matérias sobre as quais as provas serão realizadas, e os critérios de apuração do resultado de cada uma delas; e) a forma de apuração e publicação do resultado final; f) número de vagas, bem como a remuneração do cargo. Página 3 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 13 – O prazo de inscrição será fixado no Edital sendo no máximo 30(trinta) dias e no mínimo 10 (dez) dias. Parágrafo Único – O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, pelo(a) chefe do Poder Legislativo, desde que obedecido o prazo máximo fixado no artigo. Art. 14 – Qualquer alteração de cláusula do Edital deverá ser feita mediante publicação de outro Edital se a alteração se relacionar com o programa ou outra condição essencial do Concurso. Art. 15 – Não será admitido, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, bem como não será permitida a realização de provas fora do local previamente determinado. Art. 16 – A inscrição através de procuração será permitida desde que a firma outorgada seja reconhecida por autenticidade em cartório e que haja apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição. Art. 17 – O pedido de inscrição do candidato, significará aceitação pelo mesmo das normas estabelecidas por este regulamento para o concurso. Art. 18 – Decorrido o prazo de inscrição, as mesmas serão encaminhadas a Presidente da Câmara para homologação. Art. 19 – Será constituída Comissão Examinadora sob inteira responsabilidade da entidade ou instituição contratada especialmente para esta finalidade, com as seguintes atribuições: a) elaborar o plano e as provas, tendo presente o programa das matérias constantes no Edital; b) estabelecer o critério de correção e julgamento das provas; c) identificar os candidatos e aplicar as provas em data, horário e local estabelecido em Edital; d) fazer o exame das provas e seu julgamento, atribuindo-lhe pontos em conformidade com os critérios preestabelecidos; e) fazer reexame de provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo justificadamente, a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente conferidos. Não cabe recurso na Prova Prática, excetuando-se o caso de falha do equipamento que foi utilizado pelo candidato. Página 4 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 20 - À Comissão Examinadora, constituída de pessoas de indiscutível idoneidade moral e reconhecido conhecimento nas matérias constantes no Concurso, é vedada, sob qualquer forma, revelar até o momento em que forem apresentados aos candidatos, os temas constituídos das provas. Art. 21 – As provas serão realizadas em local, dia e hora prefixados, em aviso público, que será divulgado, segundo os mesmos critérios, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias. Art. 22 – No dia, hora e local fixados para realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do cartão e do material indicado no Edital de avisos, obedecendo aos prazos estabelecidos para identificação e realização da prova. Art. 23 – O candidato deverá exibir seu cartão de identificação antes da prova sob pena de ser considerado ausente. Art. 24 – À juízo da Comissão Examinadora, poderá ser suprida a falta do cartão de identificação, desde que, em casos especiais, o respectivo candidato seja reconhecido através do cartão de inscrição que está sob a guarda da Comissão e seu nome conste na Lista de inscrição homologadas. Art. 25 – Feita a identificação dos candidatos serão os mesmos, a critério da Comissão Examinadora, distribuídos pelos recintos onde se realizarão as provas. Art. 26 – Antes de iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão examinadora ou Fiscais farão esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos durante as provas objetivando, principalmente, impedir diversas consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca de opinião e informações. Art. 27 – Será excluído do recinto da realização das provas o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito, ou descortesia para com as pessoas encarregadas do Concurso ou autoridade presente. Idêntica medida será aplicada ao candidato que manter comunicação com outros candidatos, bem como utilizar-se de livros, cadernos ou apontamentos. Página 5 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 28 – Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um “Auto de Apreensão da Prova” ou “Registro de Ocorrência” em instrumento próprio, em se tratando de prova prática, e a posterior exclusão do candidato narrando-se o fato em seus fundamentos devendo ser assinado por, no mínimo, um Fiscal e dois membros da Comissão Examinadora. Art. 29 – Quando as provas forem conferidas por sistema eletrônico, não haverá a desidentificação. Quando a conferência for por sistema manual, após concluídos os trabalhos com a realização das provas, as mesmas serão desidentificadas pela Comissão Examinadora. Art. 30 – Após a correção das provas será afixado Edital na Prefeitura Municipal, do qual constará a relação dos candidatos que realizaram a mesma e respectivas notas. Art. 31 – Fica expressamente vedado aos candidatos estabelecerem discussões em torno das questões, correção ou julgamento da prova que possam interferir na execução da mesma. Art. 32 – Do resultado parcial ou final da prova cabe um único recurso fundamentado. Parágrafo Único – O pedido de revisão de prova, deverá ser requerido dentro do prazo de três dias úteis, dentro do mesmo prazo poderá ser interposto o recurso fundamentado. Art. 33 – O recurso será remetido à Presidência da Câmara Municipal, devendo constar a perfeita identificação do Reclamante, a matéria da prova e a questão ou questões a serem revisadas e ou reconsideradas, bem como as razões do pedido. Sendo deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro na elaboração, ampliação, correção e resultados da prova. Art. 34 – Ocorrendo a anulação de alguma questão da prova, a nota será concedida a todos os candidatos, em que havia sido considerado errada a referida questão. Página 6 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 35 – Quando através de recursos, houver mudança de alternativa no Gabarito Oficial após a conferência das provas, serão republicadas as notas de todos os candidatos. Art. 36 – O prazo para recursos quanto ao indeferimento da inscrição e para pedidos de revisão e títulos, será de 3 (três) dias úteis, fixado pelos Editais de Comunicação e contados a partir do dia seguinte. Art. 37 – Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo. Art. 38 – Recebido o relatório da Comissão Examinadora e decorrido os prazos de recursos que houverem sido impetrados, proceder-se-á a classificação geral, que será submetida à homologação da Presidente da Câmara. Art. 39 – Em caso de empate na classificação final, o desempate será feito nos termos estabelecidos no respectivo edital de abertura do concurso. Art. 40 – O preenchimento do cartão resposta e sua assinatura serão de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas no edital. Art. 41 – As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se no concurso público, para provimento de cargos cujos atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 42 – Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Página 7 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 43 – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Página 8 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Parágrafo único - A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços. Art. 44. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1 o - O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2 o - Quando aplicado o percentual, o número de vagas reservadas aos portadores de deficiência resultar em fração decimal igual ou maior a “0,5”, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior. Art. 45 - Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração e II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. Art. 46 - Os editais de concursos públicos deverão conter: I - o número de vagas existentes; II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos; III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Página 9 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 Art. 47 - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta. § 1 o - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. § 2 o - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso. Art. 48 - A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I - ao conteúdo das provas; II - à avaliação e aos critérios de aprovação; III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Art. 49 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. Art. 50 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. § 1 o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; Página 10 de 10 RESOLUÇÃO Nº 006/2009 II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. § 2 o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. Art. 51 – Na prova prática com equipamentos de alto valor, o instrutor poderá determinar o término de tempo do candidato antes do previsto, quando verificar que o mesmo não possui as condições mínimas para o cargo, com finalidade de preservar o patrimônio público. Art. 52 – Por ocasião de cada concurso deverá ser nomeada uma comissão composta por 03 (três) servidores e 03 (três) suplentes para acompanhamento da realização do concurso. Art. 53 – Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de concurso, conforme previsão do artigo 52. Art. 54 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 08 de outubro de 2009. Vereador GEOVANE NAZÁRIO Vereador ELIZABETE BARBOSA 1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO Diretor Executivo da Câmara Municipal