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norma nº 63/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaCONCEDE, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, AO SERVIDOR JOSÉ MENGUE DOS SANTOS
native_id2710

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria n.º 063/2016 de 23 de dezembro de 2016
“CONCEDE, A TÍTULO INDENIZATÓRIO,
PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO
NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO,
AO SERVIDOR JOSÉ MENGUE DOS SANTOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de
suas atribuições legais, concede, com fulcro no artigo 112-F, da Lei Municipal
419/1990, pagamento em pecúnia, a título indenizatório, de licença prêmio não
gozada por necessidade do serviço, ao servidor José Mengue dos Santos. 
Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 23 de
dezembro de 2016.
Ver. Hanilton João Venério Frederico Freire Figueiró
 1º Secretário Presidente
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