| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | "Cria O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO no Município de Xangri-Lá e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2072, DE 10 DE JULHO DE 2019. Cria o Dia do Casamento Comunitário no Município de XangrilLá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Dia do Casamento Comunitário no Município de Xangri-Lá, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: O dia do Casamento Comunitário será escolhido pela Secretaria da Assistência Social e regulamentado via decreto. Art. 2º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que: I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união; Il - que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser declaração de próprio punho. Art. 3º - A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal e Cartório de Registro Civil. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de cento e vinte dias. Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ( GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de julho de 2019. Pr / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. N N TON VADE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração