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norma nº 2072/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 2019
Date 2019-07-10
Ementa"Cria O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO no Município de Xangri-Lá e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2072, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Cria o Dia do Casamento Comunitário no
Município de XangrilLá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Dia do Casamento Comunitário no Município de
Xangri-Lá, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: O dia do Casamento Comunitário será escolhido pela
Secretaria da Assistência Social e regulamentado via decreto.
Art. 2º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para
aquele casal que:
I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir
filho(s), que sejam fruto desta união;
Il - que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser
declaração de próprio punho.
Art. 3º - A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal,
considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal e Cartório de
Registro Civil.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de decreto,
no prazo de cento e vinte dias.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
( GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de julho de 2019.
Pr /
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
N N
TON VADE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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