| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Estabelece normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por táxi no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. Estabelece normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas no Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, na função de condutor de táxi. Art. 2º O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, constitui um serviço público essencial, de titularidade do Município de Xangri-Lá, que poderá delegar sua execução aos particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal. $ 1º O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão. 8 2º Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município de Xangri-Lá. $ 3º Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi, exigir-se-á do pretendente a escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental incompleto e habilitação mínima para dirigir na Categoria “B”,com expressa menção de habilitação para atividade remunerada, nos termos do $5º do Art.147, do Código Brasileiro de Trânsito. Art. 3º Competem ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, a regulamentação, a delegação, a operação, o controle e a fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. Art. 4º O Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi: 1 permissionários; Il - condutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados; HI — veículos; IV — permissões revogadas; V— taxistas descadastrados; VI — autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; VII - autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino; VIII — reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi; IX — procuradores; 8 1º Os cadastros indicados nos incisos 1 e do caput deste artigo refletirão o histórico profissional do taxista, com a descrição do que segue, dentre outras informações: I— documentos expedidos em seu favor; Il — dos prefixos e dos períodos em que executaram O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e III — das ocorrências administrativas, positivas e negativas, havidas. $ 2º O endereço informado pelo taxista, por ocasião de seu cadastro e renovações posteriores, será válido para fins de notificações e intimações. $ 3º A obrigatoriedade do registro das informações inicia-se com a publicação desta Lei, sem prejuízo de eventuais informações anteriores, que poderão ser registradas com a finalidade de complementação. & 4º As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por 10 (dez) anos e, após esse prazo, poderão ser excluídos, conforme a necessidade e a conveniência administrativa. Art. 5º É facultado ao permissionário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e dêem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos ou de empregados. Parágrafo único. Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até 3 (três) condutores auxiliares por prefixo. Art. 6º A função de condutor de táxi, seja na condição de permissionário, de condutor auxiliar autônomo ou de condutor auxiliar empregado, somente poderá ser exercida L “Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. mediante a prévia obtenção de Identidade de Condutor do Transporte Público — Táxi (ICTP), documento de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 12 (doze) meses, condicionada, ainda, à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). $1º A ICTP somente será emitida ou renovada em favor dos requerentes que apresentarem: I — certidão de distribuição de feitos criminais da Justiça Federal, emitida pelo Tribunal Regional Federal; Il — certidão judicial criminal de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça; HI — certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça; IV —alvará de folha-corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça; e V — laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias Psicoativas. 8 2º A ICTP dos condutores auxiliares terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função, ficando a efetiva execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi condicionada: I — ao limite de 3 (três) prefixos, aos quais o condutor auxiliar poderá ser concomitantemente vinculado; II — ao cumprimento, pelo permissionário, do dever de manter atualizado, junto ao Departamento de Trânsito, o registro dos taxistas que executam o serviço em seu prefixo. $ 3º É vedada a execução do serviço pelo condutor auxiliar sem a prévia concordância do permissionário e a autorização expedida pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. $ 4º São obrigações dos permissionários, relativamente aos seus condutores auxiliares: I - solicitar ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, previamente, autorização para que o condutor auxiliar passe a executar o serviço de transporte com o prefixo; e Il - informar à Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, imediatamente, os condutores auxiliares que deixaram de exercer a função junto ao prefixo, de modo a ser dada a devida baixa no registro. Art. 7º O número de prefixos em operação no Município de Xangri-Lá corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda dos passageiros e a oferta de veículos, adotando-se como critério, a proporção de uma licença para cada quatrocentos e cinquenta (450) habitantes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. Art. 8º A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi dar-se- á por meio de permissão pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível. $ 1º É vedado aos permissionários: I - deter qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município de Xangri-Lá, tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos; II - exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do modal de transporte em que se dê tal situação. 8 2º As vedações referidas neste artigo incidem, ainda, sobre os sócios e acionistas das permissionárias pessoas jurídicas existentes na data de publicação desta Lei. $ 3º É vedado ao permissionário conduzir prefixos diversos daquele do qual seja titular. $ 4º Excetua-se à vedação estabelecida no $ 6º deste artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do permissionário, lhe impeçam a utilização do veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras seu cadastramento em prefixo diverso, enquanto perdurar o impedimento. 8 5º Os taxistas não poderão figurar como delegatários dos demais modos de transporte público do Município de Xangri-Lá. $ 6º O Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras poderá proceder ao recadastramento dos permissionários e dos condutores auxiliares a qualquer tempo. Art. 9º A delegação das permissões para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará, no que couber: I- os termos do art. 175 da Constituição Federal; II - as disposições das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II - as normas legais pertinentes e as cláusulas dos indispensáveis contratos, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. IV — Fator quantitativo de pontos para tempo efetivo no exercício da Atividade de Motorista (profissional). V— fator quantitativo para ano de fabricação do veículo; VI - Fator quantitativo de pontos para a Carteira Nacional de Habilitação — CNH; VII - Fator quantitativo dos equipamentos de conforto e/ou segurança do veículo; Parágrafo único. O prazo para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será de quatrocentos e vinte (420) meses, não prorrogável. Art. 10. Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável, será firmado o contrato adesivo, e será expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada o termo de permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações: I- o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo; K - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); HI - o prazo de validade do documento; IV - a data de vigência da permissão; V - no ato de entrega do documento, a assinatura do permissionário. 8 1º Expedido o termo de permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de sessenta (60) dias para o início efetivo da execução do serviço. $ 2º A execução efetiva do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de alvará de tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante o Departamento de Transito da Secretaria de Obras, como forma de recadastramento e controle do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. Art. 11. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi. Art. 12. Extingue-se a permissão para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi: I - com o falecimento ou a incapacidade do permissionário, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12587/2012; IH - com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais; HI - com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi; IV - com a insolvência civil do permissionário; V - com o advento do termo final contratual; Eres. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. VI - com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia; VII - em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal, VIII - em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; IX - com a caducidade da permissão. $ 1º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do prefixo. $ 2º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da permissão deverá aguardar o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que vise a investi-lo na condição de delegatário do Transporte Público Individual por Táxi no Município de Xangri-Lá e para habilitar-se a condutor auxiliar. $ 3º Não configura causa motivadora da extinção da permissão a reserva da permissão previamente solicitada pelo permissionário e deferida pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, conforme art. 22 desta Lei. $ 4º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares. $ 5º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório. Art. 13. Os taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi são classificados como: I - permissionário; KI - condutor auxiliar autônomo; ou HI - condutor auxiliar empregado. $ 1º Considera-se permissionário a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de 1 (uma) única delegação pública do Município de Xangri-Lá para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. $ 2º Considera-se condutor auxiliar autônomo a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em regime de colaboração com um permissionário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 3º Considera-se condutor auxiliar empregado a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi mediante contrato de trabalho firmado com permissionário. Art. 14. De forma a garantir proteção ao permissionário e aos condutores auxiliares por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão encontrar-se inscritos no INSS, conforme determinação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Art. 15. O taxímetro utilizado no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá observar as especificações técnicas definidas pelo INMETRO. Art. 16. Todos os protocolos e as solicitações deverão ser efetuados diretamente pelo permissionário, no caso de assuntos relativos ao prefixo, ou pelo condutor auxiliar, tratando-se de demandas relativas à sua função de condutor de táxi. SEÇÃO II DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS Art. 17. São direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, exemplificativamente e em especial: I- a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento de táxi; I - a informação adequada e clara sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; NI - o acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; IV - o embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, se passageiro com deficiência visual (cego ou com baixa visão), bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, e a Lei Complementar nº 432, de 2 de julho de 1999; V - o embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência física, com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles; VI - a execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. VII - a adequada e eficaz prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; VIII - ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; IX - ser atendido com urbanidade pelo taxista; X - ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; XI - serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do táxi ou no ponto de estacionamento de táxi; XII - serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado tal fato; XIII - o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao taxista; e XIV - a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores. $ 1º Para o exercício do direito referido no inc. IV do caput deste artigo impõe-se que o cão-guia tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia para Cegos, bem como que esteja a serviço de pessoa com deficiência visual ou em estágio de treinamento. $ 2º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, é facultado ao taxista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro do veículo ou, ainda, recusar a corrida. $ 3º O disposto no $ 2º deste artigo não se aplica aos táxis acessíveis, nos quais a obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de acomodação do equipamento na parte interna do veículo. SEÇÃO HI DOS DIREITOS DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES Art. 18. Ficam assegurados os seguintes direitos aos permissionários e aos condutores auxiliares devidamente habilitados: [- a inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em ponto fixo, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital de seleção; II - o acesso às informações cadastrais existentes no Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras, relativas a permissionários, a condutores auxiliares e a prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal; III - recusar pagamentos em forma diferente do que em espécie; IV - desembarcar passageiros ou recusar seu transporte: a) embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. b) que demonstrem incontinência no comportamento ou conduta que implique transtorno à segurança e à tranquilidade do taxista ou à execução do serviço; c) que se recusem ou aparentem recusar-se ao pagamento da tarifa; d) que façam uso de produtos fumígenos ou bebidas alcoólicas no interior do veículo; ou e) que consumam produtos alimentícios no interior do veículo; V - transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma regulamentada pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras; VI - utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias. Art. 19. E direito do permissionário exigir dos condutores auxiliares vinculados ao prefixo, bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos que visem a avaliar sua capacitação, sua qualificação e seu histórico profissional. Parágrafo único. Os permissionários interessados poderão solicitar à Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras mediante o protocolo do devido requerimento, o histórico de quaisquer condutores registrados, salvo no tocante às informações de cunho exclusivamente pessoal. SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES Art. 20. São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares: I - fornecer ao Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização; II - fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado; HI - manter afixada no veículo a ICTP, no local determinado pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras; IV - manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene; V - obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); VI - obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal; VII - portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório; VIH - manter atualizados os dados cadastrais; IX - tratar com educação e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral; X - preservar o meio ambiente; XI - prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. XII - conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; XIII - acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros; XIV - auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado; XV - solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança; XVI - restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente; XVII - frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma do Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras; XVIII - abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via; XIX - abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem; XX - abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro; XXI - permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento; XXI - manter afixados, nos locais determinados pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras os adesivos obrigatórios do veículo; XXIII - manter, no veículo, a guia de aferição do taxímetro pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); XXIV - não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal; XXV - manter a inviolabilidade do taxímetro e de quaisquer outros equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; XXVI - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário; XXVII - abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes; XXVIII - cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e à tarifa indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e os acréscimos previstos na legislação vigente; e XXIX - acompanhar as publicações legais e as convocações, as intimações, as notificações e as demais comunicações efetuadas pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo único. As notificações de que trata o inc. XXIX do caput deste artigo serão precedidas de tentativas de comunicação pessoal, presencial ou por aviso de recebimento postal ou por edital. Art. 21. São deveres do permissionário: I - manter atualizado, no Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, o registro dos condutores auxiliares junto à permissão, solicitando autorização para 10 CUTE, A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. que estes iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal vinculação; II - somente permitir a circulação do táxi por taxista cadastrado no prefixo e possuidor da ICTP válida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal; HI - não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia Justificativa aceita pela Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, em análise discricionária; IV - manter o taxímetro em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido e lacrado pelo Inmetro, e afixado no local determinado, conforme legislação específica; V - comparecer à Departamento de Trânsito para descadastrar condutor auxiliar que não mais preste o serviço em seu prefixo; VI - exigir dos condutores auxiliares vinculados ao seu prefixo a realização dos cursos de qualificação; VII - indicar ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras o nome do condutor auxiliar, se for o caso, sempre que houver infração à legislação, ou Justificar a impossibilidade de fazê-lo; VIII - executar corretamente o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos; IX - manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando os permanentemente; X - submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, sempre que solicitado; XI - providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos; XII - zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; XI - zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em seu prefixo a correta execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; XIV - abster-se de confiar a direção do prefixo a pessoa não constante no cadastro ativo de condutores auxiliares do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo único. Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa do permissionário ou dos condutores auxiliares registrados no prefixo, conforme regulamentação desta Lei, compete ao permissionário a prévia cobertura do luminoso e do taxímetro. Art. 22. Os permissionários poderão requerer ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras a reserva da permissão, de modo a não configurar infração ao dever de ininterrupção do serviço, nos casos de furto ou roubo do veículo, acidente grave, perda total do veículo ou eventos que impossibilitem, temporariamente, a execução da atividade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 1º O pedido de reserva da permissão formulado pelo permissionário deverá encontrar-se acompanhado da indispensável comprovação dos fatos descritos no caput deste artigo, o qual, em análise discricionária do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, poderá ser deferido por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis até idêntico período. $ 2º Ao permissionário é facultado, enquanto estiver com a permissão na reserva, o registro em prefixo diverso do seu, na qualidade de condutor auxiliar. Art. 23. Em caso de evento que implique a impossibilidade de obtenção de CNH, é facultado ao permissionário requerer ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período, autorização para que o prefixo opere por meio de condutor auxiliar. SEÇÃO V DA ACESSIBILIDADE Art, 24. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas a serem delegadas para condutores com deficiência. $ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: I- ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. $ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Art. 25. Fica criado o Serviço de Táxi Acessível, no Município de Xangri-Lá, operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência, embarcadas ou não em cadeiras de rodas. $1º A adoção de táxis acessíveis não implica a inclusão do prefixo em nova categoria de táxi, uma vez que tal utilização se insere nas políticas do Município para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. $2º O Poder Executivo regulamentará o Serviço de Táxi Acessível, estabelecendo, entre outros, os modelos de veículo passíveis de utilização, e os equipamentos a serem instalados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. SEÇÃO VII DOS VEÍCULOS E DA OPERAÇÃO Art. 26. Todo veículo utilizado no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá encontrar-se licenciado no Município de Xangri-Lá, mediante alvará de tráfego previamente expedido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, e registrado em nome do permissionário no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran-RS) ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora. Art. 27. Os veículos do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão encontrar-se caracterizados, na forma da legislação vigente e conforme regulamentação municipal, com: I — adesivos obrigatórios nas duas portas dianteiras, conforme estabelecido em regulamento, com faixas sinalizadoras na cor amarela. II - caixa luminosa com a palavra TÁXI, em letras maiúsculas, e o número correspondente ao prefixo. Art. 28. O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a 10 (dez) anos. 8 1º A vida útil será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro. 8 2º Na hipótese de o permissionário não apresentar a certidão de primeiro emplacamento, a vida útil do veículo será calculada a partir de seu ano de fabricação. Art. 29. Os prefixos de que trata esta Lei deverão ser apresentados para vistoria, junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, a cada 12 (doze) meses. $ 1º Vencida a vida útil do veículo, deverá ser finalizada sua substituição até o dia 31 de dezembro do respectivo ano. 8 2º A inspeção do veículo poderá, conforme o caso e a critério do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, ser efetuada: I - junto ao setor específico de inspeção veicular; Il - em movimento, nas vias do Município, por abordagem da fiscalização de agentes ou inspetores designados pelo Município, ou pela Brigada Militar; II — em local indicado pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. Art. 30. Os táxis poderão transportar passageiros até o limite da capacidade máxima do veículo, incluído o condutor. Parágrafo único. A capacidade de passageiros dos prefixos que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa discricionária e dos modelos de veículo existentes no mercado. Art. 31. Os táxis do Município de Xangri-Lá deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento. $ 1º As especificações de peso ou dimensões das malas, dos volumes e dos objetos de pequeno, médio ou grande porte serão objeto de regulamentação por decreto, que estabelecerá, ainda, os tipos e as quantidades de objetos que facultarão ao taxista a cobrança de adicional tarifário. $ 2º O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista, na forma a ser especificada em decreto, vedado o transporte de animais de grande porte. $ 3º Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente. $ 4º Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não implique obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroceria. Art. 32. O veículo será colocado na condição fora de operação, por meio da afixação do selo próprio, lançado pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras: I - quando receber tal indicação para sanar irregularidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo, efetuada exclusivamente após a aprovação em vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito; II - quando receber tal indicação em virtude de aplicação de penalidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras efetuada, exclusivamente, após o transcurso do prazo dessa penalidade. Parágrafo único. Ao veículo poderá ser atribuída a condição fora de operação tanto em decorrência das situações flagradas em operações de fiscalização de campo como nas constatadas na inspeção veicular. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. SEÇÃO VIII DA TARIFA Art. 33. A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores indicados no taxímetro. 8 1º O taxista somente poderá acionar o taxímetro por ocasião do embarque do passageiro, e o aparelho somente poderá ser totalizado, apurando o valor devido a título de tarifa, ao final da execução do serviço e na chegada ao local de destino. 8 2º São exceções à cobrança exclusiva pelo taxímetro referida no caput deste artigo: I - o pagamento antecipado da tarifa pelo passageiro, na forma da legislação específica; II - em caso de transporte de volumes de grandes proporções, inclusive malas e similares, conforme regulamentação própria a ser publicada pelo Município, situação em que, além da tarifa indicada no taxímetro, é facultado ao taxista acrescer a essa, por volume transportado, a importância fixada no respectivo decreto tarifário vigente. 8 3º Os valores referentes à cobrança adicional deverão ser previamente comunicados ao passageiro, de modo a lhe permitir a recusa da contratação do serviço, sendo vedada sua exigência quando comunicada, unicamente, após o início do deslocamento. Art. 34. A tarifa do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será reajustada com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e seus novos valores serão apurados pelo Município de Xangri-Lá. Parágrafo Único. A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o IGP-M, da FGV, acumulado desde o último aumento tarifário. Art. 35. As tarifas das categorias comum serão reajustadas simultaneamente e poderão ser equiparadas, por oportunidade e conveniência administrativas. $1º. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores: 1 - custos de operação; II - manutenção do veículo; DI - remuneração do condutor; IV - depreciação do veículo; V - justo lucro do capital investido; VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $2º São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos no artigo anterior: I-o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis de Município; H - a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior; WI - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização; IV - a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso II, V-o capital investido e as diversas despesas, levantados por observação direta; VI- a depreciação do veículo; VII - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação; VIII - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças; IX - o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão adotado e da quilometragem média levantada; X- os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos fabricantes; XI - os pneus, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo; XII - licenciamento e o seguro obrigatório do veículo; XII - a remuneração do condutor, proprietário ou empregado, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 5h às 22h, ou noturno, das 22h às 5h. $ 3º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas. $ 4º Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar, após a devida averiguação, aplicar multa no valor de até 20 (vinte) PTM e, na reincidência, mandar instalar Processo Administrativo para Suspensão ou Cassação da licença. Art. 36. Todos os táxis do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser equipados com aparelhos taximétricos com bandeiras 1 e II. Art. 37. As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverá constar: I- o preço da bandeirada inicial, sendo essa o valor remuneratório correspondente à taxa de ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro; II - o preço do quilômetro rodado Bandeira 01, equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. HI - o preço do quilômetro rodado Bandeira 02, cuja vigência se dará: a) das 22 (vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas do dia seguinte; b) durante as 24 (vinte e quatro) horas de domingos e feriados; c) a partir das 12:00h (doze horas) os sábados: $ 1º Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão tipo sacola e 1 (uma) mala poderão ser transportados junto à cabina de passageiros, a critério do taxista, e os demais volumes deverão ser acondicionados no porta-malas. $ 2º O transporte de volumes de grandes proporções será facultado ao taxista e, no que se refere ao pagamento da cobrança adicional prevista neste artigo, objeto de prévio acordo entre este e o passageiro. SEÇÃO IX DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS Art. 38. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, divididos nas seguintes categorias: I- ponto fixo; 1 - ponto livre; HI - ponto eventual. 8 1º A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis com local pré-determinado pelo Órgão Municipal de Trânsito. 8 2º A categoria ponto livre destina-se a ponto de estacionamento de táxis definido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido. 8 3º Todos os pontos de estacionamento de táxis serão considerados ponto livre no período compreendido entre às 20 horas e às 8 horas. $ 4º A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxis criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos e outros, desde que assim entendida a conveniência pela Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. $ 5º Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico- operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, 17 O) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos permissionários ou aos condutores auxiliares. 8 6º Conforme se apresentar necessário, o Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos lotados. 8 7º As transferências de táxis de um ponto para outro somente serão deferidas após concordância dos demais licenciados, mediante consulta prévia a ser formulada pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras. 8 8º É dever dos permissionários e dos condutores auxiliares observar as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizados regular ou excepcionalmente. Art. 39. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, os quais deverão ser previamente autorizados pelo Município. Parágrafo único. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização do Município. Art. 40. Um mesmo permissionário não poderá integrar mais de 1 (um) ponto fixo. Art. 41. No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os permissionários e os condutores auxiliares deverão adotar postura condizente com o serviço que se propõem a prestar, mantendo relação respeitosa com passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de imóveis vizinhos. SEÇÃO X DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 42. As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro e na legislação em vigor. $ 1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, com auxílio 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. da Secretaria da Fazenda, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito. $ 2º Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente. 8 3º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação. 8 4º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Secretário Municipal de Obras ou a quem este delegar, que ordenará a expedição da notificação ao permissionário ou ao condutor auxiliar, conforme o caso, oportunizando-lhes a defesa administrativa. $ 5º A defesa administrativa deverá ser apresentada por escrito, no prazo de até 15 (dias) do recebimento da notificação. $ 6º Esgotado o procedimento de defesa, será expedida nova notificação ao autuado, oportunizando-lhe o oferecimento de recurso ou, conforme o caso, comunicando- lhe o arquivamento e a baixa do auto de infração. 8 7º O recurso previsto no parágrafo antecedente será endereçado ao Prefeito Municipal, configurando-se a última instância administrativa. Art. 43. A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi autorizará ao Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras a adotar e aplicar os seguintes procedimentos: I - penalidades: a) advertência escrita; b) muita; c) suspensão da permissão; d) suspensão do condutor; e) cassação da permissão; f) descadastramento da função de condutor de táxi; g) determinação para devolução de valores e bens a passageiro. IJ - medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção do veículo; c) recolhimento do veículo; d) remoção do veículo; e) recolhimento de documentos; f) apreensão de documentos ou equipamentos; 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. g) restrição para cadastramento; h) interdição preventiva dos serviços; i) outras que se fizerem necessárias para assegurar à observância aos direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou a correta execução desse. 5 Iº A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. $ 2º A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a aplicação, ao permissionário, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, $ 3º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o condutor auxiliar ou o permissionário operar, com a devolução da ICTP, caso essa ainda não o tenha sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. 5 4º Aos penalizados com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi não serão permitidos o ingresso ou a permanência no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade. $ 5º A aplicação da penalidade de suspensão implicará, ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, o recolhimento do alvará de tráfego ou da ICTP e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência. $ 6º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva. $ 7º A medida administrativa de retenção do veículo será realizada com apoio policial, caso necessário, e será convertida em recolhimento, caso o condutor auxiliar ou o permissionário não sane o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização. 8 8º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do veículo somente será efetuada ao permissionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, em análise discricionária. 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 9º Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pelo Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo. 8 10 Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte, ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou do taxista, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o autuado apresente defesa prévia. 5 11 Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no $ 10 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso. 8 122 A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação. 8 13 Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei. $ 14 A aplicação das penalidades previstas no inc. I do caput deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência. $ 15 Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transporte, ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido. $ 16 O histórico de infrações e penalidades impostas aos prefixos e aos taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos permissionários em vias de registro de condutores auxiliares. Art. 44. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados em processo autônomo. 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 1º A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo. 5 2º Ao permissionário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor auxiliar não identificado no momento da constatação da infração em seu prefixo incidirão os efeitos integrais da autuação. Art. 45. A descrição das infrações e de suas respectivas penalidades será efetuada por meio de decreto, que regulamentará esta Lei. Art. 46. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente. Art. 47. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores: I- 03 (três) Padrões Tributários Municipais - PTM, em caso de infração leve; II - 06 (seis) Padrões Tributários Municipais - PIM, em caso de infração média; HI - 09 (nove) Padrões Tributários Municipais - PIM , em caso de infração grave; IV - 12 (doze) Padrões Tributários Municipais - PTM, em caso de infração gravíssima; V - 20 (vinte) Padrões Tributários Municipais - PTM, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por si só, a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi. Art. 48. A cada infração cometida, será computada pontuação ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, obedecida a seguinte gradação: 1-3 (três) pontos, em caso de infração leve; II - 4 (quatro) pontos, em caso de infração média: WI - 5 (cinco) pontos, em caso de infração grave; IV - 7 (sete) pontos, em caso de infração gravíssima. 8 1º O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do taxista, de infrações que correspondam a valor igual ou superior a 21 (vinte e um) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de suspensão e a notificação do infrator, para que apresente defesa e, posteriormente, recurso. $ 2º A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no & 1º deste artigo suspende o curso da prescrição. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 3º Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso. 8 4º Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do prefixo ou do taxista pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de cada penalidade. Art. 49. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi, observará as disposições deste artigo. $ 1º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação ao permissionário, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Obras ou a quem este delegar. 8 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição. $ 3º No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observado o prazo limite imposto pela notificação ao permissionário. 8 4º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação. 8 5º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação. $ 6º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado. $ 7º Da aplicação da penalidade, caberá recurso para decisão final, a ser submetido ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação do indeferimento. Art. 50. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi observará as disposições deste artigo. $ 1º O permissionário ou o condutor auxiliar que tiver processo administrativo instaurado para a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa, na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Obras ou a quem este delegar. $ 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição. 8 3º O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo. 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 4º O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi. $ 5º Da decisão pela procedência do processo caberá recurso, interposto perante o Prefeito Municipal com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação. $ 6º Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o processo administrativo. $ 7º Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi, conforme o caso. $ 8º Aplicadas as penalidades de cassação da permissão ou de descadastramento da função de condutor de táxi, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de permissionário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional. Art. 51. A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua O respectivo termo de permissão emitido pelo Município de Xangri-Lá ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, nos termos da legislação vigente. Art. 52. A constatação de que as informações existentes no cadastro referido no art. 5º desta Lei encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação regulamentadora. Art. 53. A constatação de que condutor auxiliar presta o serviço sem ter sido indicado pelo permissionário ou, ainda, sem ter sido aprovado nos cursos necessários para a atividade no prefixo sujeitará o delegatário à respectiva autuação e às penalidades previstas na legislação. Art. 54, Para fins do disposto no art. 6º desta Lei, a constatação de que o taxista cedeu a ICTP ou quaisquer documentos ou identificações do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi a pessoa diversa do titular implicará: 1- a comunicação à autoridade policial; IL - a aplicação da penalidade de multa; HI - descadastramento da função de condutor de táxi; e = : 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. IV - em caso de permissionário, cassação da permissão. Art. 55. A não observância ao disposto no $ 1º do art. 8º desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, acrescida, em caso de permissionário, da cassação da delegação. Art. 56. Em caso de ser comprovada a falsidade da declaração referida no $ 3º do art. 8º desta Lei, serão aplicadas as penalidades de extinção da permissão e descadastramento da função de condutor de táxi, sem prejuízo da responsabilização penal do infrator. Art. 57. Constatada a não observância ao $ 4º do art. 8º desta Lei, dar-se-á a cassação da delegação. Art. 58. A não observância ao disposto no $ 1º do art. 10 desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de extinção da delegação, por ausência de condições técnicas e operacionais. Art. 59. A constatação de que o prefixo de táxi tenha sido objeto de fraude, simulação, alteração em sua titularidade, subpermissão, arrendamento, aluguel ou qualquer tipo de negociação ou comercialização que não sejam autorizados pela legislação municipal, que firam os princípios do direito constitucional ou administrativo, ou que representem burla ao procedimento licitatório de seleção dos permissionários, ensejará a aplicação, de forma individual para cada infrator, das penalidades de cassação da permissão, de descadastramento da função de condutor de táxi e de multa na ordem de 20 (vinte) Padrão Tributário Municipal (PTMs). Art. 60. O não atendimento às providências referidas no parágrafo único do art. 21 desta Lei ensejará a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis. Art. 61. Para fins do disposto no art. 22 desta Lei, a interrupção do serviço, sem a reserva da permissão, por prazo superior ao previsto na legislação, ou o advento do prazo previsto neste artigo sem a retomada da operação, constitui abandono da atividade, implicando a extinção da permissão. Art. 62. A constatação de que o permissionário permanece sem apresentar condições de conduzir e de executar o serviço diretamente ensejará a instauração de processo para aplicação da penalidade de cassação da permissão. Art. 63. Nas hipóteses de agressões físicas ou verbais entre taxistas ou contra passageiro, será o prefixo ou o condutor auxiliar excluído do local, conforme o ato tenha sido praticado, respectivamente, pelo permissionário ou pelo condutor auxiliar, após decisão final no devido processo administrativo em que se oportunize sua defesa. 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2073, DE 17 DE JULHO DE 2019. $ 1º A ciência do Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras acerca das condutas referidas neste artigo dar-se-á por meio de: 1 - flagrante dos agentes de fiscalização; HI - comunicação da autoridade policial ou judicial. 8 2º A defesa deverá ser exercida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação. $ 3º Da decisão do Secretário de Obras caberá recurso, em 15 (quinze) dias, ao prefeito. & 4º Conforme a gravidade das agressões praticadas, serão aplicadas, ainda, as penalidades de revogação da permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi. Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. Serão observadas, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 12.587/2012. Art. 65. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 66. Em razão do interesse público, os permissionários atuais continuarão a exercer o serviço de exploração de táxi até o encerramento do processo licitatório previsto na presente lei, mediante autorização precária do executivo municipal. Art. 67. Fica revogada a Lei Municipal Nº 1036, de 28 de Novembro de 2007. Art, 68. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. - GAB IXET DO fREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2019. T 4; ] ” NY [AMA A a CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração 26