| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2013 SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Art. 1º - Fica suprimido o Paragrafo Único do artigo 27 da lei Orgânica do Município de Xangri-Lá. Art. 2º - Altera o §4º do artigo 55, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O veto será apreciado em 30(trinta) dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores”. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 25 de Novembro de 2013 Geovane Nazário Presidente Hanilton João Venério Vice-Presidente Frederico Freire Figueiró Secretario Fabio Junior Ramos Vice- Secretario