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norma nº 2/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaSUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id2899

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2013
SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Art. 1º - Fica suprimido o Paragrafo Único do artigo 27 da lei Orgânica do Município de
Xangri-Lá. 
Art. 2º - Altera o §4º do artigo 55, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O veto será
apreciado em 30(trinta) dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores”.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 25 de Novembro de 2013
 Geovane Nazário 
 Presidente
 
 Hanilton João Venério 
 Vice-Presidente
 Frederico Freire Figueiró
 Secretario 
 
 Fabio Junior Ramos
 Vice- Secretario 

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