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norma nº 2086/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso área no Parque de Eventos do município a título gratuito às entidades Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria 23º RT, Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2086, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
permissão de uso área no Parque de
Eventos do Município a título gratuito às
entidades Grupo de Arte e Tradição
Estampa Gaudéria 23º RT, Grupo de
Tradição e Cultura 20 de Setembro, Centro
de Pesquisas Folclóricas Raízes Litorâneas e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso
de bem imóvel representado por um espaço de até 600 m* (seiscentos metros quadrados) a
título gratuito dentro da área total do Parque de Eventos do Município, às entidades
tradicionalistas regularmente constituídas para o fim de desenvolver a cultura gaúcha, cuja
sede seja o Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. São entidades regularmente constituídas nos termos do caput
deste artigo o Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria 23º RT, inscrito no CNPJ sob nº
07104358/0001-03, e Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro 23º RT, inscrito no CNPJ
sob nº 90255969/0001-04, e Centro de Pesquisa Folclóricas Raízes Litorâneas, inscrito no
CNPJ sob o nº 34192730/0001-53.
Art.2º. As Permissões de Uso dos bens públicos serão para uso específico em
atividades definidas nos respectivos nos estatutos de cada entidade.
8 1º. As permissões para uso dos espaços públicos serão precedidas dos respectivos
termos de permissão, com cada entidade beneficiada.
8 2º. No termo de permissão de uso deverá constar a delimitação georreferenciada
de área objeto dessa permissão em memorial descritivo.
83º. A permissão do espaço público descrito no Art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de sede para utilização de acordo com os fins institucionais de cada entidade,
com vista ao incentivo da cultura tradicionalista gaúcha.
$ 4º. A permissão de uso não autoriza o uso das demais dependências do parque de
eventos, salvo autorização expressa do Município para tanto.
$ 5º. A permissão tem prazo indeterminado, podendo ser rescindida, ainda que
imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes mediante prévia notificação com
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2086, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
antecedência de 30 (trinta) dias, quando os bens dispostos sobre a referida área serão
incorporados ao patrimônio do Município, não gerando qualquer direito indenizatório.
Art. 3º. Eventuais benfeitorias a serem realizadas pelas Permissionárias nas áreas
ficam condicionadas à apresentação de projetos básico de construção de qualquer tipo de
edificação e anuência prévia e expressa do Município.
81º. A autorização de uso e eventual anuência às benfeitorias não supre a
necessidade de licenças e autorizações expedidas pelos setores competentes.
82º. Os permissionários serão responsáveis pelo custeio de despesas de energia
elétrica e água, bem como manutenção da área cedida, durante a vigência da permissão.
83º. As permissionárias comprometem-se a manter regulares os licenciamentos de
suas edificações junto ao corpo de bombeiros.
84º Quando da realização de eventos oficiais do Município no Parque de eventos,
sempre que requerido, os permissionários obrigam-se a ceder a área sem ônus ao Município.
Art. 4º. Os permissionários comprometem-se em fazer o uso adequado dos bens,
sendo que em caso de desvio de finalidade na utilização do bem público ou litígio entre
permitente e permissionária, que comprometa a utilização de forma consensual e harmônica
da área, faculta-se ao poder público municipal o direito de revogar o termo de permissão de
uso e independentemente de notificação o bem retorna imediatamente ao domínio do
Município de Xangri-Lá.
$1º. Será de inteira responsabilidade das entidades referidas no parágrafo único do
artigo 1º, a segurança, guarda e conservação dos materiais e equipamentos, de sua
propriedade, abrigados no local objeto da presente permissão.
82º. As permissionárias serão responsáveis pela segurança na área objeto da
permissão, também nas atividades ou eventos por elas promovidos no local, cabendo nesses
casos inclusive à segurança “pessoal e patrimonial de terceiros.
/
( GabiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Setembro de 2019.
À SÍ Ati
CILON RODRIG DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
NO JUNIOR
Secretário de Administração
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