| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas institucionais e áreas verdes de lazer e recreação públicas a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá, para administração, conservação, manutenção, implantação de praças e parques urbanos e áreas institucionais e de lazer localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas institucionais e áreas verdes de lazer e recreação públicas a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá, para administração, conservação, manutenção, implantação de praças e parques urbanos e áreas institucionais e de lazer localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso pelo prazo de 05 (cinco anos) a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá das áreas institucionais públicas descritas no Anexo 1, para execução dos serviços de administração, conservação, manutenção, implantação, melhoramento de praças, parques e áreas institucionais e de lazer e recreação localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste Município . Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo e de proteção das nascentes, dos cursos d'água, dos lagos, da fauna, da flora e da permeabilidade do solo. Art. 2º - As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de contrato. Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso nas áreas institucionais e de lazer e recreação, bem como, vedada o impedimento de livre circulação de pessoas que não sejam proprietárias e ou não sócias da concessionária e sendo de livre acesso o uso dos equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais e de lazer e recreação, praças ou parques urbanos concedidos nos termos desta Lei. Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal realizar a fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes. Art. 4º - A revisão do contrato dar-se-á a qualquer tempo para apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. Art. 5º - O Poder Executivo concedente a qualquer tempo, mediante notificação prévia, poderá requerer a devolução de qualquer das áreas concedidas, caso entenda pela necessidade de construção de edificação para atendimentos as necessidades precípuas da administração municipal. Art. 6º - Fica a concessionária autorizada a edificar pórtico na entrada do empreendimento, sobre a área de lazer e recreação ARL 15(anexo 1) registrada sob a matrícula n. 1.422 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS, mediante apresentação de projeto arquitetônico e ART, a ser analisado pelo setor de engenharia. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Setembro de 2019, Pd CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON VS Xovião JUNIOR Secretário de Administração