br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2087/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2087 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas institucionais e áreas verdes de lazer e recreação públicas a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá, para administração, conservação, manutenção, implantação de praças e parques urbanos e áreas institucionais e de lazer localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste Município.
native_id2915

Originating matéria

matéria 850 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de áreas institucionais e áreas
verdes de lazer e recreação públicas a
Associação dos Proprietários do Loteamento
Nova Xangri-Lá, para administração,
conservação, manutenção, implantação de
praças e parques urbanos e áreas
institucionais e de lazer localizados no
Loteamento Nova Xangri-Lá neste
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso pelo prazo de
05 (cinco anos) a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá das áreas
institucionais públicas descritas no Anexo 1, para execução dos serviços de administração,
conservação, manutenção, implantação, melhoramento de praças, parques e áreas
institucionais e de lazer e recreação localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste
Município .
Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a
manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio
ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo e de proteção das nascentes, dos cursos
d'água, dos lagos, da fauna, da flora e da permeabilidade do solo.
Art. 2º - As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de
contrato.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso nas áreas institucionais e de
lazer e recreação, bem como, vedada o impedimento de livre circulação de pessoas que não
sejam proprietárias e ou não sócias da concessionária e sendo de livre acesso o uso dos
equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais e de lazer e recreação,
praças ou parques urbanos concedidos nos termos desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal realizar a fiscalização do contrato
quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas
técnicas apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.
Art. 4º - A revisão do contrato dar-se-á a qualquer tempo para apurar e corrigir
eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2087, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Art. 5º - O Poder Executivo concedente a qualquer tempo, mediante notificação
prévia, poderá requerer a devolução de qualquer das áreas concedidas, caso entenda pela
necessidade de construção de edificação para atendimentos as necessidades precípuas da
administração municipal.
Art. 6º - Fica a concessionária autorizada a edificar pórtico na entrada do
empreendimento, sobre a área de lazer e recreação ARL 15(anexo 1) registrada sob a
matrícula n. 1.422 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS, mediante apresentação de
projeto arquitetônico e ART, a ser analisado pelo setor de engenharia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Setembro de 2019,
Pd
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON VS Xovião JUNIOR
Secretário de Administração

open original →