| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri-Lá/RS e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri- Lá/RS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Art. 2º. O PMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Xangri-Lá, de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Art. 3º. O PMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social de Xangri-Lá (RS), a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização. $ 1º. A Secretaria de Assistência Social, através de seus programas, projetos e serviços será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto; $ 2º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem às funções deliberativas e de controle do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. Art. 4º. Compete à Secretaria de Assistência Social: I - Formular, instituir, coordenar e manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul; H - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. II - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Plano de Atendimento Socioeducativo; V - Fornecer regularmente os dados necessários e solicitados pelo Judiciário; VI - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. Art. 5º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos: I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); II — Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecido pela rede de atendimento socioeducativo; II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; IV — A criação de condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino; V— Contribuição para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial. Art. 6º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo consistirá em: I - Atender aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Capão da Canoa; IH - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura; NI - Auxiliar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV - Incentivar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. V— Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, incluindo em programas existentes no município; VI — Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, no atendimento dos adolescentes e suas famílias; VII — Promover a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente e também no cumprimento da medida socioeducativas. Art. 7º. O Plano será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Art. 8º. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 9º. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, através da sua equipe técnica da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família. Art. 10. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Art. 11. Para a elaboração do PIA, a coordenação do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. Art. 12. É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Plano Municipal, podendo solicitar aos demais órgãos de políticas públicas o aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias. Parágrafo único. o monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático por meio de relatórios, onde são registradas as ações desenvolvidas e se 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. necessário o Plano será revisado a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. EITO MUNICIPAL em, 03 de outubro de 2019. - = for à AA CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. “ANILTON VSDE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Xangri-lá 2019 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. 1- Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar por meio de promoção e defesa os direitos das crianças e do adolescente. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser continuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se. Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam: 1 — a sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa; 2 — à família, a comunidade e à sociedade em geral cabe zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária). A corresponsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. A situação do adolescente em conflito com a lei não se restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, principalmente aqueles que se encontram numa condição de risco ou de vulnerabilidade pessoal e social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Assim, todos os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à saúde (Título Il, Capítulo |); o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade (Capítulo Il); o direito a convivência família e comunitária (Capítulo III); o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer (Capítulo IV) e o direito a profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V) devem estar com templados na elaboração das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei. Il — Marco Situacional Conforme os primeiros dados do Censo 2010 do IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, o município de Xangri-Lá possui uma área de 60.688 Km?, com uma população de 12.434 habitantes, sendo 6.119 homens e 6.235 mulheres. A população estimada pelo IBGE para o ano de 2018 é de 16.025 pessoas. No município de Xangri-Lá, a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes no município, sendo que na área da assistência social o adolescente inserido na medida socioeducativa será incluído nos programas, projetos e atendimentos conforme sua faixa etária. O acompanhamento familiar e individual será pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, através de entrevistas e visitas domiciliares. Este adolescente e sua família será encaminhado também ao CRAS - Centro de Referência e Assistência Social para ser incluído nos serviços oferecidos pelo Centro. Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos Adolescentes, consta: * Conselho Tutelar * Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes * Conselho Municipal de Assistência Social * Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como saúde e educação * Ministério Público ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. * Defensoria Pública * Juizado da Infância e Adolescência * Batalhão da Polícia Militar * Delegacia de Polícia Civil * Secretaria Municipal de Saúde * Secretaria Municipal de Assistência Social * Secretaria Municipal de Educação HI — Público Alvo Adolescentes de 142 a 17 anos e excepcionalmente adolescentes entre 18 anos e 21 anos, autores de ato infracional, residentes no município de Xangri-Lá e suas respectivas famílias. IV — Objetivos 4.1 — Objetivo Geral Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Xangri-Lá, postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA e com o SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 4.2 — Objetivos Específicos * Subsidiar a implantação do Serviço de Atendimento ao Adolescente em conflito com a lei, em meio aberto; * Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecido pela rede de atendimento socioeducativo; * Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente * Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município; * Assegurar os direitos individuais e sociais do adolescente, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; * Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. * Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas no Plano. V-— Estratégias 5.1 — Implantação do serviço de atendimento ao adolescente Após a aprovação da Lei Municipal que instituirá o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Xangrilá, o cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Este deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. O PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. A coordenação do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. 5.2 — Atendimento aos Adolescentes e às Famílias A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012. E se dará no município de Xangri-Lá da seguinte forma: * Atendimento aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Capão da Canoa; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. * Promoção de atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura; * Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, incluindo em programas existentes no município * Articulação e interface com as políticas públicas, no atendimento dos adolescentes e suas famílias * Participação da família no acompanhamento escolar do adolescente e também no cumprimento da medida socioeducativas * Auxilio aos adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; * Parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. VI — Monitoramento e Avaliação O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Xangri-Lá será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social. O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultado, por meio de relatórios, onde são registradas as ações desenvolvidas e que, justificam as ações previstas e não realizadas. Este Plano será revisado a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade. Ds