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norma nº 2089/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2089 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaInstitui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri-Lá/RS e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades
de Medidas Socioeducativas de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade, destinado a Adolescentes em
conflito com a Lei no Município de Xangri-
Lá/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
(PMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional.
Art. 2º. O PMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Xangri-Lá,
de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Art. 3º. O PMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social de Xangri-Lá (RS), a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento
e fiscalização.
$ 1º. A Secretaria de Assistência Social, através de seus programas, projetos e
serviços será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento
Socioeducativo em meio aberto;
$ 2º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
competem às funções deliberativas e de controle do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação
municipal.
Art. 4º. Compete à Secretaria de Assistência Social:
I - Formular, instituir, coordenar e manter o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do
Sul;
H - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual;
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LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
II - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Plano de Atendimento Socioeducativo;
V - Fornecer regularmente os dados necessários e solicitados pelo Judiciário;
VI - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais
Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem
foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 5º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº
12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II — Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecido pela
rede de atendimento socioeducativo;
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA;
IV — A criação de condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino;
V— Contribuição para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
Art. 6º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo consistirá em:
I - Atender aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude
da Comarca de Capão da Canoa;
IH - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
esportes, recreação, artes e cultura;
NI - Auxiliar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - Incentivar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a
concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa;
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V— Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante
programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade,
incluindo em programas existentes no município;
VI — Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, no
atendimento dos adolescentes e suas famílias;
VII — Promover a participação da família no acompanhamento escolar do
adolescente e também no cumprimento da medida socioeducativas.
Art. 7º. O Plano será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 8º. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de
Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou
responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do
adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art.
249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art. 9º. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social, através da sua equipe técnica da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação
efetiva do adolescente e de sua família.
Art. 10. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à
comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias
do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art. 11. Para a elaboração do PIA, a coordenação do respectivo programa de
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos
do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de
outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Art. 12. É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e
monitoramento do Plano Municipal, podendo solicitar aos demais órgãos de políticas
públicas o aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de
verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Parágrafo único. o monitoramento e avaliação será realizado num processo
sistemático por meio de relatórios, onde são registradas as ações desenvolvidas e se
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necessário o Plano será revisado a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja
necessidade.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EITO MUNICIPAL em, 03 de outubro de 2019.
- = for à AA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
“ANILTON VSDE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
Xangri-lá
2019
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LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
1- Introdução
Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA — Estatuto da Criança e
do Adolescente estabeleceram corresponsabilidade da família, comunidade,
sociedade em geral e poder público em assegurar por meio de promoção e defesa
os direitos das crianças e do adolescente. Para cada um desses atores sociais
existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e
responsabilização deve ser continuo e recíproco, ou seja, família, comunidade,
sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de
responsabilizar-se.
Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:
1 — a sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se
organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus
adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se
encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa;
2 — à família, a comunidade e à sociedade em geral cabe zelar para que o Estado
cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento
socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a
prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária).
A corresponsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de
apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar
esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando,
mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que
envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar
práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista
e/ou coercitiva. A situação do adolescente em conflito com a lei não se restringe a
aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete
ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a esse
público, principalmente aqueles que se encontram numa condição de risco ou de
vulnerabilidade pessoal e social.
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Assim, todos os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à
saúde (Título Il, Capítulo |); o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade
(Capítulo Il); o direito a convivência família e comunitária (Capítulo III); o direito a
educação, a cultura, ao esporte e ao lazer (Capítulo IV) e o direito a
profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V) devem estar com templados
na elaboração das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito
com a lei.
Il — Marco Situacional
Conforme os primeiros dados do Censo 2010 do IBGE - Instituto de
Geografia e Estatística, o município de Xangri-Lá possui uma área de 60.688 Km?,
com uma população de 12.434 habitantes, sendo 6.119 homens e 6.235 mulheres.
A população estimada pelo IBGE para o ano de 2018 é de 16.025 pessoas.
No município de Xangri-Lá, a população jovem conta com os serviços das
diversas políticas públicas existentes no município, sendo que na área da
assistência social o adolescente inserido na medida socioeducativa será incluído
nos programas, projetos e atendimentos conforme sua faixa etária. O
acompanhamento familiar e individual será pela equipe técnica da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através de entrevistas e visitas domiciliares. Este
adolescente e sua família será encaminhado também ao CRAS - Centro de
Referência e Assistência Social para ser incluído nos serviços oferecidos pelo
Centro.
Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos
dos Adolescentes, consta:
* Conselho Tutelar
* Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
* Conselho Municipal de Assistência Social
* Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como saúde e educação
* Ministério Público
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* Defensoria Pública
* Juizado da Infância e Adolescência
* Batalhão da Polícia Militar
* Delegacia de Polícia Civil
* Secretaria Municipal de Saúde
* Secretaria Municipal de Assistência Social
* Secretaria Municipal de Educação
HI — Público Alvo
Adolescentes de 142 a 17 anos e excepcionalmente adolescentes entre 18
anos e 21 anos, autores de ato infracional, residentes no município de Xangri-Lá e
suas respectivas famílias.
IV — Objetivos
4.1 — Objetivo Geral
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Xangri-Lá,
postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA e com o SINASE —
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
4.2 — Objetivos Específicos
* Subsidiar a implantação do Serviço de Atendimento ao Adolescente em conflito
com a lei, em meio aberto;
* Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecido pela
rede de atendimento socioeducativo;
* Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente
* Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município;
* Assegurar os direitos individuais e sociais do adolescente, por meio do
cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA;
* Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial;
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* Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações
previstas no Plano.
V-— Estratégias
5.1 — Implantação do serviço de atendimento ao adolescente
Após a aprovação da Lei Municipal que instituirá o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo no município de Xangrilá, o cumprimento das Medidas
Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à
Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente. Este deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os
quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente,
sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249
da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. O PIA
será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no
programa de atendimento. A coordenação do respectivo programa de atendimento,
pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do
procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração
de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
5.2 — Atendimento aos Adolescentes e às Famílias
A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº
12.594/2012. E se dará no município de Xangri-Lá da seguinte forma:
* Atendimento aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de Capão da Canoa;
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2089, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
* Promoção de atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
esportes, recreação, artes e cultura;
* Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante
programa socioeducativo para a liberdade assistida e prestação de serviço à
comunidade, incluindo em programas existentes no município
* Articulação e interface com as políticas públicas, no atendimento dos
adolescentes e suas famílias
* Participação da família no acompanhamento escolar do adolescente e também no
cumprimento da medida socioeducativas
* Auxilio aos adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado
de trabalho;
* Parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de
estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
VI — Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município de Xangri-Lá será realizado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de
Assistência Social e demais instâncias de controle social.
O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos
indicadores de processo e resultado, por meio de relatórios, onde são registradas
as ações desenvolvidas e que, justificam as ações previstas e não realizadas. Este
Plano será revisado a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja
necessidade.
Ds

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