| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do 83º do artigo 30 da Lei Complementar nº 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 8 3º Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: HI — os representantes dos servidores, serão indicados pelas entidades de classe dos servidores e, na falta desta, em assembleia geral especialmente convocada. IV - o representante dos servidores inativos e pensionistas será indicado após eleição entre seus pares. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de novembro de 2019. A CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal | Registre-se e Publique-se. “a ANDERS DE RO iO JUNIOR Secretário de Administração