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norma nº 106/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre o RPPS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do 83º do artigo 30 da Lei Complementar
nº 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
8 3º Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão
escolhidos da seguinte forma:
HI — os representantes dos servidores, serão indicados pelas entidades de classe dos
servidores e, na falta desta, em assembleia geral especialmente convocada.
IV - o representante dos servidores inativos e pensionistas será indicado após
eleição entre seus pares.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de novembro de 2019.
A
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal |
Registre-se e Publique-se.
“a
ANDERS DE RO iO JUNIOR
Secretário de Administração

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