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norma nº 2098/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2098 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 72/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de
Trânsito. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, pelo período de
até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Operário (a) 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 72/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 10 (dez) Operários, para a Secretaria de Obras, Serviços
Públicos e de Trânsito, pelo período de até 04 (quatro) meses.
Faz-se necessária a contratação, para atender as necessidades da
Secretaria de Obras, tendo em vista que no período de veraneio, a demanda de serviços é
muito grande, considerando o elevado número de veranistas que se deslocam para nosso
município, esperando contar com serviços essenciais em dia.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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