| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 72/2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 10 Operário (a) 07 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 72/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 10 (dez) Operários, para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, pelo período de até 04 (quatro) meses. Faz-se necessária a contratação, para atender as necessidades da Secretaria de Obras, tendo em vista que no período de veraneio, a demanda de serviços é muito grande, considerando o elevado número de veranistas que se deslocam para nosso município, esperando contar com serviços essenciais em dia. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2