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norma nº 2100/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2100 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 75/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: 
I - Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10
04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU
(temporário)
20
04 Clínico (a) Geral 24
03 Médicos (ESF) 24
II - Pelo período de até 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Clínico (a) Geral 24
III - Pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do
contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Técnico (a) em Enfermagem 20
02 Técnico (a) em Radiologia 14
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
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Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 75/2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratações temporárias de servidores, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo
233, III, da Lei 419/90.
As contratações são necessárias considerando as seguintes justificativas:
- Os profissionais do SAMU são necessários para atender a manutenção
do serviço já existente;
- Os médicos Clínicos Gerais e os médicos ESF a serem contratados pelo
período de até 12 meses, serão necessários para completar o quadro de
plantonistas/profissionais (todos os classificados do concurso já foram nomeados);
- Os dois médicos Clínicos Gerais contratados por seis meses, serão
necessários para reforço no atendimento do período de veraneio, assim como os
Técnicos de Enfermagem e os Técnicos em Radiologia.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 31 de outubro de 2019.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
 Categoria Funcional:
CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR
Padrão: 10
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento
e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização
de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a
equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações
e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a
fim de auxiliar a equipe de saúde.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; em regime de exclusividade;
b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município. 
Requistos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio Completo. 
b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência
(Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); 
d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
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profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
e) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 
Recrutamento: Mediante Seleção Pública
Categoria Funcional: 
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário)
Padrão: 20
Atribuições: 
a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado
para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de
vítimas. 
Condições de Trabalho: 
 a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
 b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
Requisitos para Provimento: 
a) Instrução: Ensino Médio completo; 
b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
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c) Certidão de Regularidade do COREN;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
Recrutamento: Mediante seleção pública.
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