| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: I - Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10 04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU (temporário) 20 04 Clínico (a) Geral 24 03 Médicos (ESF) 24 II - Pelo período de até 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Clínico (a) Geral 24 III - Pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Técnico (a) em Enfermagem 20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para realizar contratações temporárias de servidores, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90. As contratações são necessárias considerando as seguintes justificativas: - Os profissionais do SAMU são necessários para atender a manutenção do serviço já existente; - Os médicos Clínicos Gerais e os médicos ESF a serem contratados pelo período de até 12 meses, serão necessários para completar o quadro de plantonistas/profissionais (todos os classificados do concurso já foram nomeados); - Os dois médicos Clínicos Gerais contratados por seis meses, serão necessários para reforço no atendimento do período de veraneio, assim como os Técnicos de Enfermagem e os Técnicos em Radiologia. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 31 de outubro de 2019. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. ANEXO I Categoria Funcional: CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR Padrão: 10 Atribuições: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias). b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; em regime de exclusividade; b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. Requistos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio Completo. b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. e) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas, presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; Recrutamento: Mediante Seleção Pública Categoria Funcional: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário) Padrão: 20 Atribuições: a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional. b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio completo; b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem; 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 75/2019. c) Certidão de Regularidade do COREN; d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses; f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas, presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. Recrutamento: Mediante seleção pública. 6