| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2019. Institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no serviço público municipal, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, para os servidores efetivos do Município de Xangri-Lá. Art. 2º O regime de sobreaviso compreende aquele em que o servidor fica à disposição do Município, fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis a sua convocação para o serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Administração. Art. 3º A escala do regime de sobreaviso será gerida no âmbito de cada uma das secretarias, cujos serviços, por conveniência, oportunidade ou interesse público, justifiquem a adoção do regime. . § 1º Até o último dia de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte. § 2º Somente será considerado em escala de sobreaviso o servidor previamente designado mediante portaria. § 3º A efetivação do pagamento do sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com assinatura do ordenador de despesa. § 4º O período máximo de duração do regime de sobreaviso por servidor não poderá exceder 24 horas, computando-se o horário normal de trabalho, podendo reincidir novamente sobre o mesmo servidor observadas 72 horas de intervalo. Art. 4º O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço. Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições. Art. 5º A inobservância injustificada do disposto no art. 4º configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso. Art. 6º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de ⅓ (um terço) do valor da hora normal diária de trabalho, calculadas sobre a remuneração do servidor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2019. Parágrafo único. O servidor designado para o regime de sobreaviso, somente fará jus ao adicional, mediante efetivo e integral cumprimento do período diário em sobreaviso. Art. 7º As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, calculada sobre a remuneração do servidor, não se aplicando nesse período o disposto no art. 6º. § 1º Será facultado ao servidor optar entre o recebimento de horasextraordinárias ou posterior compensação das horas trabalhadas por folgas a serem agendadas junto ao superior hierárquico. § 2º O adicional de sobreaviso de que trata esta lei não incorporará no vencimento do servidor e não incidirá no cálculo de qualquer vantagem por tempo de serviço. Art. 8º O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos e feriados. Art. 9º Fica vedado o cumprimento do regime de sobreaviso ao servidor que estiver em férias, em licença, ausente ou afastado de suas funções por quaisquer motivos, ocasião em que será substituído no regime por outro servidor que passará a fazer jus ao adicional previsto no art. 6º. §1º Fica vedado aos ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão ou em Função Gratificada a realização do regime de sobreaviso. §2º Fica vedado aos servidores que cumprem carga horária em regime de plantão a realização do regime de sobreaviso. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o regime de sobreaviso, no serviço público municipal, para os servidores efetivos do Município de Xangri-Lá. O referido projeto surgiu de uma demanda da Secretaria de Saúde, pois há a necessidade de que haja uma escala de servidores de sobreaviso para o atendimento das demandas decorrentes aos sistemas de saúde imprescindíveis para o atendimento dos pacientes haja vista que o atendimento à população ocorre de forma ininterrupta e não apenas no horário de funcionamento do Centro de Processamentos de Dados. Com efeito, mesmo havendo previsão legal no Art. 61 da Lei Complementar 419/1990, o qual prevê a possibilidade da Administração convocar servidores para trabalhar em feriados civis e religiosos, quando serviços públicos assim exigirem. Do mesmo modo, o Art. 56 do mesmo diploma legal que estabelece a faculdade à Administração de se exigir dos servidores trabalho fora do horário de expediente. Todavia, tais dispositivos não obrigam o servidor em geral a permanecer em sobreaviso ou em prontidão à disposição da Administração. Assim, quando da ocorrência de emergências ou urgências a Administração poderá se deparar com adversidades ao tentar convocar servidores, a exemplo destes estarem incomunicáveis ou localizados em região distante, não havendo tempo hábil para atenderem eventual chamado. Do mesmo modo, haja vista a obediência ao princípio da Eficiência emanado da Carta Magna, o mesmo regime de sobreaviso poderá ser utilizado por outras secretarias para reduzir o número de horas extraordinárias sem comprometer a continuidade dos serviços públicos que demandarem tal regime excepcional de trabalho, como exemplo, cita-se o atendimento de ocorrências por parte do Conselho Tutelar onde há necessidade de um motorista, a fiscalização tributária e ambiental e o Centro de Processamento de Dados o qual atende a todas as secretarias inclusive a Unidade de Saúde Posto 24 Horas que possuí atendimento ininterrupto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2019. Haja vista que a Administração deve atender ao princípio da supremacia do interesse público, e a fim de evitar o acima indicado, a Administração entende que há conveniência e oportunidade para instituir o regime de sobreaviso. Considerando, que a proposição e seu deferimento atende o Princípio da Economicidade, pois conforme exposto no projeto de lei o servidor receberá 1/3 do valor da hora normal diária de trabalho e apenas receberá horas extraordinárias no caso seja convocado. DIANTE DO EXPOSTO, encaminho ao Poder Legislativo, para cumprida as formalidades legais, seja submetido o presente Projeto de Lei a apreciação desta casa legislativa. Xangri-Lá, 04 de novembro de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL