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norma nº 1/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
native_id2940

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texto integral #

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 Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 28 de Abril de 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e a MESA, de acordo com o Art. 225 do Regimento Interno e Art.
49 da Lei Orgânica, promulga a seguinte alteração à Lei Orgânica
Municipal:
 
Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
Art. 11 - São isentos de tributos (IPTU – Imposto sob Propriedade
Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do
domínio, a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a
título de aposentadoria e/ou pensão e renda familiar de valor igual ou inferior
a 02 salários mínimos.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, entende-se como residencial o
imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, com
ânimo definitivo.
§ 2º - É concedida remissão de todo e qualquer débito, aos
beneficiários da isenção de que trata o presente artigo.
§ 3º - Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio–
econômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a
(02) dois salários mínimos, comprovados pelo órgão municipal competente. 
Art. 2º - Fica revogado o § 4º do Art. 11 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 4º - REVOGADO
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Xangri-Lá, em 28 de Abril de 2009.
Vereadora Elizabete Barbosa Vereador Cândido Padilha 
 Presidente Vice-Presidente
Vereador Geovane Nazário Vereador Hanilton Venério
 1º Secretário 2º Secretário

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