| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. |
| native_id | 2940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 28 de Abril de 2009. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara aprovou e a MESA, de acordo com o Art. 225 do Regimento Interno e Art. 49 da Lei Orgânica, promulga a seguinte alteração à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - São isentos de tributos (IPTU – Imposto sob Propriedade Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria e/ou pensão e renda familiar de valor igual ou inferior a 02 salários mínimos. § 1º - Para efeitos deste artigo, entende-se como residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, com ânimo definitivo. § 2º - É concedida remissão de todo e qualquer débito, aos beneficiários da isenção de que trata o presente artigo. § 3º - Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio– econômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (02) dois salários mínimos, comprovados pelo órgão municipal competente. Art. 2º - Fica revogado o § 4º do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal. § 4º - REVOGADO Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, em 28 de Abril de 2009. Vereadora Elizabete Barbosa Vereador Cândido Padilha Presidente Vice-Presidente Vereador Geovane Nazário Vereador Hanilton Venério 1º Secretário 2º Secretário