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norma nº 25/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-01-06
Ementa“INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.460/2017”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Portaria n.º 25/2020 de 06 de janeiro de 2020
“INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DE
CARTA DE SERVIÇO, EM ATENDIMENTO À LEI Nº
13.460/2017”.
Art. 1º: O Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, no uso de suas
atribuições legais, institui a Comissão Temporária de Elaboração de Carta de Serviço
desta Casa, que será composta pelos seguintes membros:
José Mengue – Presidente
Bárbara da Silva Alves
Vanessa da Silva Nunes
Hélio de Souza Bogado Neto
Evelise Britto da Silveira
Art. 2º: A presente Comissão tem como objetivo elaborar a Carta de Serviços,
conforme determinada na Lei 13.460/2017.
Parágrafo Único: A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o
usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses
serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas à: 
I - serviços oferecidos; 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
II - requisitos, documentos, requisitos, documentos, formas e informações
necessárias para acessar o serviço; 
III - principais etapas para processamento do serviço; 
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; 
V - forma de prestação do serviço; e 
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a
prestação do serviço.
Art. 3º. A duração da presente Comissão está limitada ao prazo de 90 (noventa)
dias, conforme determinação do Art. 92 – B da Lei 419/90 – Regime Jurídico Único.
Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete da Presidência da Câmara de Xangri-Lá/RS, em 06 de janeiro de 2020.
Ver. Fabio Junior Ramos Ver. Valdir Machado Silveira
 1º Secretário Presidente
 
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