| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2114, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INET PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de janeiro de 2020. A NUM ODRIG VES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. DID ERA untoR Secretário de Administração