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norma nº 2114/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2114, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou é eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do
art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INET PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de janeiro de 2020.
A NUM
ODRIG
VES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
DID ERA untoR
Secretário de Administração

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