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norma nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
Ementa“ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, VEICULADO PELA FAMURS, COMO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA E PRESENCIAL”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DECRETO LEGISLATIVO 002/2020
“ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
RIO GRANDE DO SUL, VEICULADO PELA
FAMURS, COMO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, PARA FINS DE
PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PREGÃO NA
MODALIDADE ELETRÔNICA E PRESENCIAL”.
 VALDIR MACHADO SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
confere o artigo 41, I, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 44, caput, e inciso III, letras
‘b’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Considerando a necessidade de se regulamentar a publicação e divulgação de
Convocação de Pregão na Modalidade Eletrônica e Presencial, referente a
administração da Casa Legislativa, em conformidade com o Memorando no. 01/2020,
da Comissão de Licitação da Casa;
Considerando da necessidade de instituir um Diário Oficial Eletrônico para suprir as
necessidades acima apontadas;
Considerando o respeitável Parecer Jurídico lavrado no Processo Administrativo no.
34/2020, acerca da matéria telada; 
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul,
veiculado pela FAMURS, como Diário Oficial da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
para fins de publicação de Convocação de Pregão na Modalidade Eletrônica e
Presencial;
Art. 2º. O Diário Oficial Eletrônico adotado junto a FAMURS, é o meio oficial pelo
qual serão publicados os atos do Poder Legislativo, quando necessário;
§ 1º. A Administração Geral de Casa, através de seus setores competentes, é o órgão
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
responsável pela implantação, manutenção, e veiculação das matérias pertinentes
junto ao Diário Oficial Eletrônico ora instituído, devendo adotar as providências
técnicas e administrativas necessárias, com os respectivos custos financeiros.
§ 2º. Caberá ao Departamento de Informática dar o suporte técnico, se necessário, para
efetivação dos serviços veiculatórios;
§ 3º. A adoção do Diário Oficial Eletrônico da FAMURS não restringe a publicação
dos atos administrativos e legais, no Átrio (Mural) da Câmara Municipal, ou demais
meios legais, quando a matéria assim o exigir;
Art. 3º. As publicações obedecerão ao expediente de funcionamento da Casa
Legislativa e de Circulação do Diário Oficial Eletrônico adotado;
Art. 4º. A Administração Geral da Casa providenciará e disponibilizará ampla
divulgação da presente adoção;
Art. 5º. Serão mantidos pelo Poder Legislativo, em arquivos, os atos publicados junto
ao Diário Oficial ora adotado, em forma impressa, para guarda e consulta pública.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 04
de Fevereiro de 2020. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Valdir Machado Silveira 
 Presidente Fábio Junior Ramos
 1º. Secretário
 

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