| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | “ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, VEICULADO PELA FAMURS, COMO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA E PRESENCIAL”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ DECRETO LEGISLATIVO 002/2020 “ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, VEICULADO PELA FAMURS, COMO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA E PRESENCIAL”. VALDIR MACHADO SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 41, I, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 44, caput, e inciso III, letras ‘b’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Municipal: Considerando a necessidade de se regulamentar a publicação e divulgação de Convocação de Pregão na Modalidade Eletrônica e Presencial, referente a administração da Casa Legislativa, em conformidade com o Memorando no. 01/2020, da Comissão de Licitação da Casa; Considerando da necessidade de instituir um Diário Oficial Eletrônico para suprir as necessidades acima apontadas; Considerando o respeitável Parecer Jurídico lavrado no Processo Administrativo no. 34/2020, acerca da matéria telada; DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, veiculado pela FAMURS, como Diário Oficial da Câmara Municipal de Xangri-Lá, para fins de publicação de Convocação de Pregão na Modalidade Eletrônica e Presencial; Art. 2º. O Diário Oficial Eletrônico adotado junto a FAMURS, é o meio oficial pelo qual serão publicados os atos do Poder Legislativo, quando necessário; § 1º. A Administração Geral de Casa, através de seus setores competentes, é o órgão ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ responsável pela implantação, manutenção, e veiculação das matérias pertinentes junto ao Diário Oficial Eletrônico ora instituído, devendo adotar as providências técnicas e administrativas necessárias, com os respectivos custos financeiros. § 2º. Caberá ao Departamento de Informática dar o suporte técnico, se necessário, para efetivação dos serviços veiculatórios; § 3º. A adoção do Diário Oficial Eletrônico da FAMURS não restringe a publicação dos atos administrativos e legais, no Átrio (Mural) da Câmara Municipal, ou demais meios legais, quando a matéria assim o exigir; Art. 3º. As publicações obedecerão ao expediente de funcionamento da Casa Legislativa e de Circulação do Diário Oficial Eletrônico adotado; Art. 4º. A Administração Geral da Casa providenciará e disponibilizará ampla divulgação da presente adoção; Art. 5º. Serão mantidos pelo Poder Legislativo, em arquivos, os atos publicados junto ao Diário Oficial ora adotado, em forma impressa, para guarda e consulta pública. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 04 de Fevereiro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Valdir Machado Silveira Presidente Fábio Junior Ramos 1º. Secretário