| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO No 03/2015. Xangri La 21 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica estabelecida a observância dos pagamentos em ordem cronológica por fonte de recursos de que trata a Lei no 8.666, de 1993, art. 5o , caput e art. 3o e Decreto Lei no 201, de 1967, art 1o , inciso XII, no Poder Legislativo do Município de Xangri-Lá. Art. 2o A observância dos pagamentos em ordem cronológica aos fornecedores de bens e serviços destina-se a: I – assegurar a legítima expectativa dos fornecedores que firmam relação jurídica contratual com a Administração; II - diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade nas licitações; III – atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e IV — facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas. CAPÍTULO II DAS LISTAS CLASSIFICATÓRIAS DE PAGAMENTOS Art. 3o . A Tesouraria da Câmara Municipal organizará listas classificatórias de pagamentos distintas em ordem cronológica de vencimentos e por fonte de recursos, quando for o caso: I – para compras e serviços acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme previsão de vencimento previsto nos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ II – para compras e serviços até o valor estabelecido no inciso anterior o pagamento se dará em até cinco dias úteis da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal. § 1o . As listas de vencimentos incluirão todos os débitos para com fornecedores de bens, produtos e serviços, independente do exercício de origem da dívida. § 2o . A inclusão de previsão de pagamento a fornecedor na lista em ordem cronológica se dará após a regular liquidação da despesa, cumprimento dos requisitos exigidos em contrato e apresentação do documento fiscal. § 3o . Em caso haver mais de um vencimento e mesma fonte de recurso para uma mesma data, para efeitos de classificação na lista por ordem cronológica será considerado melhor classificado o pagamento a fornecedor de acordo com a ordem de apresentação do documento fiscal. Art. 4o . Nos documentos fiscais de serviços a data da emissão deverá acompanhar a periodicidade da prestação de serviços prevista no contrato. Parágrafo único. Em contratos que tenha que haver medições por parte da Câmara Municipal haverá previsão de o fornecedor emitir o documento fiscal após a notificação da Câmara Municipal, que se dará em prazo não superior a 10 (dez) dias do término do período da competência da prestação dos serviços. Art. 5o . Em caso de a liquidação da despesa não ser efetivada ou ser cancelada devido a falhas na entrega do produto ou serviço, o débito será retirado da lista classificatória voltando a esta quando da regularização das falhas, ficando vedada a liquidação e pagamento parcial. CAPÍTULO III DO CONTRATO OU EQUIVALENTE Art. 6o . Os termos de contrato, bem como as substituições por instrumentos equivalentes como nota de empenho, pedidos de compra ou ordem de serviço deverão prever: I - a(s) data(s) do pagamento do valor total ou de cada parcela; II – a forma de pagamento, se boleto bancário ou depósito identificado com a identificação dos dados necessários para a efetivação do pagamento; III – responsável pela fiscalização do contrato pelo Poder Público; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ IV – a obrigatória notificação ao fornecedor pelo responsável pelo acompanhamento do contrato de serviços, caso haja a necessidade de medições por parte da Câmara Municipal, autorizando a emissão da nota fiscal correspondente ao período; V – local de entrega do produto e respectivo documento fiscal em caso de materiais ou bens de natureza permanente; e VI – local de entrega do documento fiscal em caso de prestação de serviços. CAPÍTULO IV DAS EXCEÇÕES Seção I Situações Justificáveis Art. 7o . O pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade somente poderá ser realizado se comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para restaurá-los; II – para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos; III – para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis motivadamente; e IV – nos casos em que decorram vantagens financeiras para o erário, como descontos e abatimentos para pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica aos fornecedores. Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo será precedido de justificativa do Presidente da Câmara, de publicação na imprensa oficial e no Portal da Transparência do Poder Legislativo. Seção II Situações Não Aplicáveis Art. 8o . Não se aplicam as disposições desta Resolução as que digam respeito a despesas: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ I – para suprimentos de fundos e diárias; II – de pagamentos de vencimentos ou parcelas indenizatórias de salários, ativos, inativos e pensionistas; III – relativas a pagamento de obrigações tributárias; IV – necessárias para dar cumprimento a ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas; V – devoluções de repasses ao Poder Executivo ou Regime Próprio de Previdência; VI – que não sejam regidas pela Lei Federal no 8.666, de 1993. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Art. 9o . As listas de credores serão divulgadas em tempo real no Portal Transparência do Poder Legislativo. Art. 10. O contratado poderá representar à Presidência da Câmara Municipal para impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos. Art. 11. Constatada a ocorrência de favorecimento ou de preterição injustificada de credor no estabelecimento da ordem de classificação, deverá a tesouraria comunicar a direção-geral e o gestor de contrato que representara à Unidade Central de Controle Interno. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produz seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. Ver. Lonir Batista Alves Ver. Hanilton João Venério 1° Secretário Presidente Registre- se e Publique -se