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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO No
 03/2015.
Xangri La 21 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre a observância da ordem
cronológica nos pagamentos a
fornecedores e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
 Fica estabelecida a observância dos pagamentos em ordem cronológica
por fonte de recursos de que trata a Lei no
 8.666, de 1993, art. 5o
, caput e art. 3o
 e
Decreto Lei no
 201, de 1967, art 1o
, inciso XII, no Poder Legislativo do Município de
Xangri-Lá.
Art. 2o
 A observância dos pagamentos em ordem cronológica aos fornecedores
de bens e serviços destina-se a:
I – assegurar a legítima expectativa dos fornecedores que firmam relação
jurídica contratual com a Administração;
II - diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a
competitividade nas licitações;
III – atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e
IV — facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos
de despesas.
CAPÍTULO II
DAS LISTAS CLASSIFICATÓRIAS DE PAGAMENTOS
Art. 3o
. A Tesouraria da Câmara Municipal organizará listas classificatórias de
pagamentos distintas em ordem cronológica de vencimentos e por fonte de recursos,
quando for o caso:
I – para compras e serviços acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme
previsão de vencimento previsto nos respectivos contratos ou instrumentos
equivalentes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
II – para compras e serviços até o valor estabelecido no inciso anterior o
pagamento se dará em até cinco dias úteis da liquidação da despesa e entrega do
documento fiscal.
§ 1o
. As listas de vencimentos incluirão todos os débitos para com fornecedores
de bens, produtos e serviços, independente do exercício de origem da dívida.
§ 2o
. A inclusão de previsão de pagamento a fornecedor na lista em ordem
cronológica se dará após a regular liquidação da despesa, cumprimento dos requisitos
exigidos em contrato e apresentação do documento fiscal.
§ 3o
. Em caso haver mais de um vencimento e mesma fonte de recurso para
uma mesma data, para efeitos de classificação na lista por ordem cronológica será
considerado melhor classificado o pagamento a fornecedor de acordo com a ordem de
apresentação do documento fiscal.
Art. 4o
. Nos documentos fiscais de serviços a data da emissão deverá
acompanhar a periodicidade da prestação de serviços prevista no contrato.
Parágrafo único. Em contratos que tenha que haver medições por parte da
Câmara Municipal haverá previsão de o fornecedor emitir o documento fiscal após a
notificação da Câmara Municipal, que se dará em prazo não superior a 10 (dez) dias
do término do período da competência da prestação dos serviços.
Art. 5o
. Em caso de a liquidação da despesa não ser efetivada ou ser
cancelada devido a falhas na entrega do produto ou serviço, o débito será retirado da
lista classificatória voltando a esta quando da regularização das falhas, ficando vedada
a liquidação e pagamento parcial.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO OU EQUIVALENTE
Art. 6o
. Os termos de contrato, bem como as substituições por instrumentos
equivalentes como nota de empenho, pedidos de compra ou ordem de serviço
deverão prever:
I - a(s) data(s) do pagamento do valor total ou de cada parcela;
II – a forma de pagamento, se boleto bancário ou depósito identificado com a
identificação dos dados necessários para a efetivação do pagamento;
III – responsável pela fiscalização do contrato pelo Poder Público;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
IV – a obrigatória notificação ao fornecedor pelo responsável pelo
acompanhamento do contrato de serviços, caso haja a necessidade de medições por
parte da Câmara Municipal, autorizando a emissão da nota fiscal correspondente ao
período;
V – local de entrega do produto e respectivo documento fiscal em caso de
materiais ou bens de natureza permanente; e
VI – local de entrega do documento fiscal em caso de prestação de serviços.
CAPÍTULO IV
DAS EXCEÇÕES 
Seção I
Situações Justificáveis
Art. 7o
. O pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem
cronológica de exigibilidade somente poderá ser realizado se comprovado prejuízo ao
interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:
I – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para
restaurá-los;
II – para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado
que determine a suspensão de pagamentos; 
III – para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade
ou de irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida
quanto à certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o
prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis motivadamente; e 
IV – nos casos em que decorram vantagens financeiras para o erário, como
descontos e abatimentos para pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica
aos fornecedores.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo será precedido de
justificativa do Presidente da Câmara, de publicação na imprensa oficial e no Portal da
Transparência do Poder Legislativo.
Seção II
Situações Não Aplicáveis
Art. 8o
. Não se aplicam as disposições desta Resolução as que digam respeito
a despesas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
I – para suprimentos de fundos e diárias;
II – de pagamentos de vencimentos ou parcelas indenizatórias de salários,
ativos, inativos e pensionistas;
III – relativas a pagamento de obrigações tributárias;
IV – necessárias para dar cumprimento a ordem judicial, depósitos judiciais,
precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas;
V – devoluções de repasses ao Poder Executivo ou Regime Próprio de
Previdência; 
VI – que não sejam regidas pela Lei Federal no
 8.666, de 1993.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS
Art. 9o
. As listas de credores serão divulgadas em tempo real no Portal
Transparência do Poder Legislativo.
Art. 10. O contratado poderá representar à Presidência da Câmara Municipal
para impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos.
Art. 11. Constatada a ocorrência de favorecimento ou de preterição injustificada
de credor no estabelecimento da ordem de classificação, deverá a tesouraria
comunicar a direção-geral e o gestor de contrato que representara à Unidade Central
de Controle Interno.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produz
seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente.
Ver. Lonir Batista Alves Ver. Hanilton João Venério
 1° Secretário Presidente
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