| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL A SER REALIZADA NO DIA 25/03/2020, POR MEIO DE APLICATIVO DE WHATSAPP NA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PORTARIA GP nº 061/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL A SER REALIZADA NO DIA 25/03/2020, POR MEIO DE APLICATIVO DE WHATSAPP NA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS. CONSIDERANDO a necessidade de se definir medidas de prevenção, contenção e visando se atender a ordem de resguardo ao vírus do COVID-19, bem como, o decreto municipal 020/2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública no Município, assim como, o ato convocatório 064/2020 – GPM, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º- A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá/RS, designada para o dia 25/03/2020 às 13h00min, será realizada por meio virtual, com uso de tecnologia que permita discussão e votação remota, sem a presença física dos seus membros, por meio de aplicativo WHATSAPP. §1º. Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio virtual para a efetivação da sessão e sua votação, de acordo com o ofertado pelo aplicativo constante no caput, em especial uso de áudio. §2º A eventual não participação do Vereador, por ausência de instrumentos ou mecanismos de votação, será tida como falta justificada, sem prejuízo de seu subsídio. §3º A referida sessão, será restrita a ordem convocatória, na forma estabelecida na Lei Orgânica, e Regimento Interno. §4º A Assessoria de Informática, providenciará, a devida guarda das manifestações feitas no aplicativo, durante a realização da sessão, desde o inicio a seu encerramento, bem como, disponibilizará, conversão para meio físico à Direção Legislativa, para lavratura da devida ata. §5º As declarações de votos serão tidas como fidedigna manifestação de vontade do respectivo Vereador. Art. 3º- Fica estabelecido a possibilidade de novas sessões virtuais pelo mesmo regramento, sem prejuízo da adoção de novo aplicativo, em permanecendo o estado de calamidade pública, até que as sessões presenciais sejam retomadas tão logo permitidas pelas orientações do Ministério da Saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-Lá, 24 de Março de 2020. Valdir Machado Silveira Presidente