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norma nº 61/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL A SER REALIZADA NO DIA 25/03/2020, POR MEIO DE APLICATIVO DE WHATSAPP NA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA GP nº 061/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA 
EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL A SER REALIZADA NO DIA 
25/03/2020, POR MEIO DE APLICATIVO DE WHATSAPP NA 
CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS.
CONSIDERANDO a necessidade de se definir medidas de prevenção, contenção e visando se 
atender a ordem de resguardo ao vírus do COVID-19, bem como, o decreto municipal 020/2020, 
que decretou o Estado de Calamidade Pública no Município, assim como, o ato convocatório 
064/2020 – GPM, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá/RS, designada para o dia
25/03/2020 às 13h00min, será realizada por meio virtual, com uso de tecnologia que permita 
discussão e votação remota, sem a presença física dos seus membros, por meio de aplicativo 
WHATSAPP.
§1º. Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio virtual para a efetivação da 
sessão e sua votação, de acordo com o ofertado pelo aplicativo constante no caput, em especial uso 
de áudio.
§2º A eventual não participação do Vereador, por ausência de instrumentos ou mecanismos de 
votação, será tida como falta justificada, sem prejuízo de seu subsídio.
§3º A referida sessão, será restrita a ordem convocatória, na forma estabelecida na Lei Orgânica, e 
Regimento Interno. 
§4º A Assessoria de Informática, providenciará, a devida guarda das manifestações feitas no 
aplicativo, durante a realização da sessão, desde o inicio a seu encerramento, bem como, 
disponibilizará, conversão para meio físico à Direção Legislativa, para lavratura da devida ata.
§5º As declarações de votos serão tidas como fidedigna manifestação de vontade do respectivo 
Vereador.
Art. 3º- Fica estabelecido a possibilidade de novas sessões virtuais pelo mesmo regramento, sem 
prejuízo da adoção de novo aplicativo, em permanecendo o estado de calamidade pública, até que 
as sessões presenciais sejam retomadas tão logo permitidas pelas orientações do Ministério da 
Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 24 de Março de 2020.
Valdir Machado Silveira
Presidente

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