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norma nº 63/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaA Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA 063/2020
 
A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores procedimentos preventivos
relacionados ao COVID-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício
de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 7º., I e III, artigo 9º., I, da Lei
Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo 3º e 5º., art.43., III e V., art. 45., II e
artigo 107, todos do Regimento deste Legislativo, 
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado
de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em
diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade
do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de considerável
circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades
nela desenvolvidas, como audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando que outros órgãos públicos, a exemplo da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre/RS, e a Câmara de Vereadores Capão da Canoa, já tomaram medidas
idênticas/assemelhadas; 
Considerando que o Poder Executivo Federal, Estadual, bem como o Municipal, declararam. 
Estado de Calamidade Pública, o que é fato público e notório; e,
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a
resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
E S T A B E L E C E
Art. 1º Altera o funcionamento, até o dia 30 de abril de 2020, as atividades legislativas da
Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, compreendendo reuniões de comissões (internas ou
externas), frentes parlamentares, audiências públicas, homenagens, cedência das dependências
da Casa para reuniões administrativas de entidades civis, bem como quaisquer reuniões que
envolvam matéria de competência deste Legislativo.
Parágrafo único – o horário do expediente interno será das 13h00 (treze horas) às 19h00
(dezenove horas).
Art.2º No período referido no art. 1º desta Portaria da Mesa Diretora, não haverá expediente
externo, bem como atendimento ao público, somente atividades internas nas áreas essenciais,
conforme definição da Diretoria da Casa, e dos respectivos Gabinetes Parlamentares, que
deliberarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:
I - estabelecer que os servidores efetivos e comissionados, desempenhem suas atribuições em
domicílio, em regime excepcional de tele trabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao
serviço público;
II - organizar, para os servidores a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I
deste artigo, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível,
dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas
remunerações;
III - ficam dispensados os servidores que fazem a utilização da biometria para registro
eletrônico do ponto, sem prejuízo de aferição da efetividade por outro meio eficaz;
Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" deste artigo será obrigatório para os
servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de tele trabalho
não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados
do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 3º Os servidores em exercício, conforme definido no art. 2º desta Portaria, que
apresentarem sintomas gripais e outras situações serão dispensados do labor, mediante
avaliação por Atestado Médico competente;
Art. 4º Esta Portaria de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser
alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, 01 DE
ABRIL DE 2020.
VALDIR MACHADO SILVEIRA LUZIA BARBOSA NETTO
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JÚNIOR RAMOS VALMIR DALL’AGNOL
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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