| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PORTARIA 067/2020 A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 7º., I e III, artigo 9º., I, da Lei Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo 3º e 5º., art.43., III e V., art. 45., II e artigo 107, todos do Regimento deste Legislativo, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países; Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de considerável circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, como audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando que outros órgãos públicos, a exemplo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre/RS, e a Câmara de Vereadores Capão da Canoa, já tomaram medidas idênticas/assemelhadas; Considerando que o Poder Executivo Federal, Estadual, bem como o Municipal, declararam. Estado de Calamidade Pública, o que é fato público e notório; e, Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E S T A B E L E C E Art.1º- Altera o artigo 1º da Portaria 063/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Altera o funcionamento, até o dia 15 de maio de 2020, das atividades legislativas da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, compreendendo reuniões de comissões (internas ou externas), frentes parlamentares, audiências públicas, homenagens, cedência das dependências da Casa para reuniões administrativas de entidades civis, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo” Art.2º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes na portaria 063/2020. Art. 3º Esta Portaria de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 29 DE ABRIL DE 2020. VALDIR MACHADO SILVEIRA PRESIDENTE LUZIA BARBOSA NETTO VICE-PRESIDENTE FÁBIO JÚNIOR RAMOS 1º SECRETÁRIO VALMIR DALL’AGNOL 2º SECRETÁRIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE