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norma nº 67/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaA Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PORTARIA 067/2020
 
A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara 
Municipal de Vereadores procedimentos preventivos 
relacionados ao COVID-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício 
de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 7º., I e III, artigo 9º., I, da Lei 
Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo 3º e 5º., art.43., III e V., art. 45., II e 
artigo 107, todos do Regimento deste Legislativo, 
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado 
de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em 
diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim 
Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade 
do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de considerável 
circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades 
nela desenvolvidas, como audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando que outros órgãos públicos, a exemplo da Câmara de Vereadores de Porto 
Alegre/RS, e a Câmara de Vereadores Capão da Canoa, já tomaram medidas 
idênticas/assemelhadas;
Considerando que o Poder Executivo Federal, Estadual, bem como o Municipal, declararam. 
Estado de Calamidade Pública, o que é fato público e notório; e,
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que 
respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a 
resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
E S T A B E L E C E
Art.1º- Altera o artigo 1º da Portaria 063/2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Altera o funcionamento, até o dia 15 de maio de 2020, das atividades legislativas da 
Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, compreendendo reuniões de comissões (internas ou 
externas), frentes parlamentares, audiências públicas, homenagens, cedência das dependências 
da Casa para reuniões administrativas de entidades civis, bem como quaisquer reuniões que 
envolvam matéria de competência deste Legislativo”
Art.2º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes na portaria 063/2020.
Art. 3º Esta Portaria de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser 
alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ, 29 DE ABRIL DE 2020.
VALDIR MACHADO SILVEIRA
PRESIDENTE
LUZIA BARBOSA NETTO
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JÚNIOR RAMOS
1º SECRETÁRIO
VALMIR DALL’AGNOL
2º SECRETÁRIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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