| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Resolução 001/2020 A Mesa Diretora estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 7º., I e III, artigo 9º., I, da Lei Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo 3º e 5º., art.43., III e V., art. 45., II., artigo 107 e artigo 199, inciso II, todos do Regimento deste Legislativo, Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países; Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de considerável circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, como audiências públicas e diversos outros eventos; Considerando a edição do DECRETO ESTADUAL 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, que reitera o estado de calamidade pública; Considerando a edição dos DECRETOS MUNICIPAIS 053/2020, 054/2020, 055/2020, 056/2020 E 057/2020; Considerando que o Poder Executivo Federal, Estadual, bem como o Municipal, declararam. Estado de Calamidade Pública, o que é fato público e notório; e, Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando à prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLVE Art. 1º Estabelece a regulamentação para atendimento ao público externo no âmbito da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Parágrafo único – o horário do expediente será das 13h00 (treze horas) às 19h00 (dezenove horas). Art.2º Nos termos do art. 1º desta Resolução, o expediente externo, bem como atendimento ao público, nas áreas essenciais, ocorrerá conforme definição da Diretoria da Casa, que deliberará o funcionamento inclusive dos Gabinetes Parlamentares, tomando as providências necessárias, no âmbito de suas competências para: I - estabelecer que os servidores efetivos e comissionados, desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de tele trabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; II - Caberá à chefia imediata estabelecer a escala de trabalho, conforme o protocolo estabelecido pela bandeira definida nos termos das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde, preferencialmente em dias alternados, observada a regular prestação dos serviços públicos inerentes à atividade e ao setor; III – nos termos das determinações da Secretaria da Saúde, é obrigatório o uso de máscara no âmbito da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas e disponibilizar toalhas de papel descartável em todas as repartições da Câmara de Vereadores; IV - ficam dispensados os servidores que fazem a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, sem prejuízo de aferição da efetividade por outro meio eficaz; V – As demais Regulamentações das atividades administrativas, dependerão de deliberação da Mesa Diretora da Casa. Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" deste artigo será obrigatório para os servidores: I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de tele trabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ II - gestantes; III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, que devam ficar afastados do trabalho. Art. 3º A chefia imediata deverá afastar, em quarentena pelo prazo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, os servidores que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.240, de 11 de maio de 2020, comunicando, imediatamente as autoridades de saúde locais, hipótese em que terão suas faltas justificadas, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei Federal 13.979/2020, sem prejuízo da remuneração; Parágrafo único. Aplica-se a regra do caput aos servidores que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, conforme orientação da vigilância epidemiológica do Município; Art.4º O presente Projeto de Resolução, terá vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública; Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 01 DE JUNHO DE 2020. VALDIR MACHADO SILVEIRA PRESIDENTE LUZIA BARBOSA NETTO VICE-PRESIDENTE FÁBIO JÚNIOR RAMOS 1º SECRETÁRIO VALMIR DALL’AGNOL 2º SECRETÁRIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente projeto de resolução, encontra-se fundamentado na sua apresentação, nos termos ora expostos, no regimento interno, servindo como forma de regulamentar as atividades no âmbito da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá/RS. Logo, a competência para a apresentação, é da mesa diretora. Inobstante, considerando que o município de Xangri-Lá, adota o distanciamento controlado, nada mais justo do que aplicar na Câmara de Vereadores, tal distanciamento, estabelecendo de forma controlada, a retomada do atendimento ao público externo, respeitando todas as normas de vigilância sanitária, determinado pelos protocolos de saúde. Diante do exposto, a mesa diretora, remete o presente projeto de resolução, ao plenário, para fins de aprovação, regulamentando no âmbito da Câmara de Vereadores o atendimento ao público externo. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 01 DE JUNHO DE 2020. VALDIR MACHADO SILVEIRA PRESIDENTE LUZIA BARBOSA NETTO VICE-PRESIDENTE FÁBIO JÚNIOR RAMOS 1º SECRETÁRIO VALMIR DALL’AGNOL 2º SECRETÁRIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE