| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | “Acresce o Art. 86 A na Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, instituindo o Orçamento Impositivo.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 23 DE JUNHO DE 2020 A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2020 “Acresce o Art. 86 A na Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, instituindo o Orçamento Impositivo.” Art. 1° - Acresce o Art. 8 6 A na Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, instituindo o Orçamento Impositivo, com a seguinte redação: “Artigo 86 - A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. §1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos da saúde. §2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: I- até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV- se até 20 de novembro, ou até trinta dias o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo. §3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I- demostrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; §4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. Art. 2º– Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá Xangri-Lá, 23 de Junho de 2020. Valdir Machado Silveira Fábio Junior Ramos Presidente 1º Secretário