| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DO §2º ARTIGO 1º DA LEI 2154/2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2164, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DO $2º ARTIGO 1º DA LEI 2154/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Altera a redação dos requisitos constante no $2º do artigo 1º da Lei Municipal 2154/2020, que passa a vigorar da seguinte forma: — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025. Art.2º Este projeto de Lei, entra em vigor à partir da data de sua publicação. BTE DO P ITO MUNICIPAL em, 11 de agosto de 2020. Do 1 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANTON Vepr AQUINO JUNIOR Secretário de Administração