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norma nº 2164/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2164 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS REQUISITOS DO §2º ARTIGO 1º DA LEI 2154/2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2164, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DOS
REQUISITOS DO $2º ARTIGO 1º DA
LEI 2154/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera a redação dos requisitos constante no $2º do artigo 1º da Lei
Municipal 2154/2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
— as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
serão indenizadas a partir de janeiro de 2025.
Art.2º Este projeto de Lei, entra em vigor à partir da data de sua publicação.
BTE DO P ITO MUNICIPAL em, 11 de agosto de 2020.
Do 1
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANTON Vepr AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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