| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E TRANSPORTE À VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO Nº. 002/2011. Atualizado até Resolução nº 005/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E TRANSPORTE À VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Ao Vereador e/ou Servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, a serviço do Legislativo, inclusive para participar de encontros com Órgão e repartições públicas, congressos, cursos, estágios, palestras e similares, serão concedidas indenizações, constituídas além do transporte, de diária que se destinará: I – A indenizar despesas com alimentação, transporte, estada, e pernoite; II – A indenizar o Vereador ou Servidor pela obrigação de ausentar-se do Município; III – As indenizações serão devidas para deslocamentos em que a distância percorrida (ida e volta) seja superior a 30 km da Sede do Município. (Alterado pela Resolução nº 001/2012). DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 2º - O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do Art. 1º desta Resolução, deverá obter autorização do Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação de necessidade de deslocamento. § 1º - A diária somente será concedida após o despacho do Presidente. § 2º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização de evento que deu origem ao pedido. § 3º - Nos casos de afastamentos superiores a 05 (cinco) dias deverão ter aprovação do Plenário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 2 § 4º - O pedido de diárias e ajuda de custo deverão ser solicitadas no mínimo com 12 (doze) horas de antecedência da data inicial do evento e será requerido através de processo administrativo. § 5º - O pedido de diárias feito por Assessor Parlamentar deverá vir autorizado pelo Vereador a que estiver vinculado. Art. 3º - Não gera direito a diárias: I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no artigo 1º, I e II. II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme autorizado, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários. III – o deslocamento do Município não autorizado pelo Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, ou do Plenário, conforme o caso. Art. 4º - As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas através da próxima folha de pagamento. § 1º - Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do Vereador/Servidor, se autorizadas pelo Presidente, Mesa Diretora ou Plenário, conforme o caso. § 2º - A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de contas. DAS INDENIZAÇÕES Art. 5º - A indenização de transporte de que trata esta Resolução, corresponderá ao ressarcimento das seguintes despesas: § 1º - Deslocamento em veículo particular; I - Abastecimento do combustível necessário para o deslocamento, no valor de 01 (um) litro para cada 10 km rodados, mais 20% (vinte por cento) para as despesas de manutenção do veículo; II – Estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou Nota Fiscal; III- Pedágio, conforme comprovação. § 2º - Deslocamento em veiculo coletivo ou Táxi; I – Valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos no caso de Táxi. § 3º - Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal, não haverá qualquer tipo de indenização. § 4º - O Vereador ou Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante termo assinado, conforme minuta que faz parte integrante dessa Resolução, por todo e qualquer dano civil e/ou penal que de forma voluntária ou não causar na utilização do veículo, independentemente de ser veículo de sua propriedade ou de terceiros, isentando a Câmara de Vereadores de Xangri-Lá de todas e quaisquer responsabilidades. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 6º - Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar: I – Atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária. II – Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar; III – Apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos dos táxis; IV – Comprovação de parte do abastecimento no local do evento. V – Nota fiscal de hospedagem referente as diárias com pernoite; (Acrescido pela Resolução nº 005/2018) VI – Documentos comprobatórios referente a alimentação, sendo exigido no mínimo um comprovante por diária, dispensada a exigência para as diárias de até 6 horas. (Acrescido pela Resolução nº 005/2018) Art. 7º - Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas e, além disso, ficará impedido de participar de outro evento pelo prazo de cinco meses. Parágrafo Único – Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento ou, se não for possível este procedimento, inscritos em divida ativa e cobrados administrativamente ou judicialmente. Art. 8º - A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão antecipada, ensejará a sua devolução. § 1º - A devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrida no mesmo exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da dotação orçamentária, retornados para a rubrica própria; § 2º - Se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os recursos integrarão a receita orçamentária daquele exercício; § 3º - A devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação de contas, em prazo fixado no artigo 6º; § 4º - Em caso de não devolução dos recursos não utilizados, incidirá as mesmas penalidades descritas no Parágrafo Único do artigo 7º. DOS CÁLCULOS DAS DIÁRIAS Art. 9º - O valor da diária observará as seguintes tabelas: Tabela I Tabela II Vereadores Servidores R$ R$ Até 6 horas 115,50 115,50 ESTADUAL Até 12 horas 154,00 154,00 Acima de 12 horas 192,50 192,50 Com pernoite 385,00 385,00 NACIONAL 577,50 577,50 US$ US$ INTERNACIONAL América Latina 250,00 250,00 Demais Países 400,00 400,00 § 1º - Considera-se como pernoite, para fins desta Resolução, a estada em hotel ou o período necessário do deslocamento realizado no turno da noite; § 2º - Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24 (vinte e quatro) horas fora do Município, contadas do horário de saída; Art. 10 – Os Servidores terão direito a diária e ajuda de custo para participarem de cursos ou eventos que sejam de interesse público e dentro da sua área de atuação. Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº 001/2003, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 28 de Novembro de 2011. Marlene Machado Martins Gilberto Santo Tarasconi 1ª Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Oscar Crespo de Souza Diretor Executivo da Câmara Municipal