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norma nº 2174/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2174 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaCria os componentes do Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Cria os componentes do Município de
Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, define os parâmetros
para a elaboração e a implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei cria os componentes municipais do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para a elaboração e a
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação.
Art. 2º A alimentação adequada é um direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Saudável e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para
as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além dos previstos no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que
sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento
às doenças crônicas não transmissíveis, contaminação de alimentos e demais
enfermidades consequentes da alimentação inadequada.
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Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção,
em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização,
da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da
distribuição dos alimentos, incluindo a água, bem como da geração de emprego e da
redistribuição de renda;
II – conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de
vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando- se as
múltiplas características culturais do País.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os
demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Capítulo II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado,
no Município de Xangri-Lá, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN no Município reger-se-á pelos princípios e diretrizes
dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes Municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da
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Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II - o CONSEA Municipal;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional e nomeados por decreto pelo Prefeito, com as seguintes
atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes
e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
 b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 564, de 06 de agosto de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de outubro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
 Secretário de Administração
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Siglas:
SISAN – Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
CAISAN Municipal – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Xangri-Lá
CONSEA Municipal – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de
Xangri-Lá
PLANSAN Municipal – Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Xan
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