| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2194, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Fiscal Sanitário 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Janeiro de 2021. ps CELSO BASSANÍ BARBOSA Registre-se e Publique-se. ERALDO Secretário de Administração