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norma nº 2194/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2194 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2194, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a adotar
medidas de enfrentamento à COVID-19.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 03 (três) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Janeiro de 2021.
ps
CELSO BASSANÍ BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO
Secretário de Administração

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