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norma nº 2198/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda e para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2198, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
da Fazenda e para a Secretaria de Turismo,
Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 06
servidores para a Secretaria da Fazenda e até 02 servidores para a Secretaria de Turismo, Meio
Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 90 (noventa) dias a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Fiscal Tributário 21
02 | Fiscal Ambiental 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Janeiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIEI HM
Secretário de Administração
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