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norma nº 2200/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2200, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO
01 Engenheiro — habilitação em Engenharia 24
Cartográfica
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Janeiro de 2021.
NA )
LSO BASSANI BARBOSA
o * Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO V BREHM
Secretário de Administração
1

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