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norma nº 2201/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2201, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de O6(seis) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Técnico (a) em Enfermagem 20
Vacinador (a)
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 12, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2201, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A)
PADRÃO: 20
Atribuições:
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão
das necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a
preservá-los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de
vacinação em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e
orientação aos usuários com responsabilidade e respeito; registro de todos os dados referentes às
atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do
indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de
vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente da sala de vacinação além da
programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação (BRASIL, 2014). O
Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei nº 7.498/86.
2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade,
buscando efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo
MS, ficar atento às necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à
vacinação, manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das
vacinas;
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de
Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do
cadastro SIPNI;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão,
inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2201, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI em
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Janeiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VI BREHM
Secretário de Administração

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