br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2202/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2148, de 26 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19”.
native_id3213

Originating matéria

matéria 2979 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2202, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei nº 2148, de 26 de
junho de 2020, que “Dispõe sobre a
suspensão dos concursos públicos
municipais já homologados na data da
publicação da Lei Municipal 2.134/2020,
que reconheceu o estado de calamidade
pública municipal em decorrência do
COVID-19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAN GRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2148/2020 que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de
2020, até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Janeiro de 2021.
€ ata BARBOSA
“Pretto Municip
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
1

open original →