| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
| native_id | 3216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2021. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Capítulo I Disposições Preliminares Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 2.191/2020, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A. Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução: I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas. Capítulo II Do Cronograma de Desembolso Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor execução das suas ações; II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA DESPESA Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo. Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto no mínimo bimestralmente. Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do planejamento da despesa. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS Art 7º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução. Paragrafo Único – A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que trata esta Resolução, caso haja alteração. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art 8º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle interno do Município. Art 9 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-lá, 12 de janeiro de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Cleomar Gnoatto Vargas Aldacir Rodrigues da Silva Presidente 1º Secretário