| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2207, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Professor de Matemática 09 03 Professor de Ciências 09 03 Professor de Língua Portuguesa 09 02 Professor de Geografia 09 01 1 Professor de História 09 02 Supervisor Escolar I 09 10 Professor de Anos Iniciais 09 02 Professor de Atendimento 09 02 Educacional Especializado AEE — Psicólogo 23 04 Oficineiro de Dança 18 04 Oficineiro de Artes Manuais 18 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2207, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de fevereiro de 2021. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração