| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2224, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras ou precatórios expedidos pelo próprio Município, nas condições estabelecidas na presente Lei. Art. 2º A compensação de que trata o artigo primeiro obedecerá aos seguintes requisitos: I - os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos, ou o precatório já expedido; I - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização. $ 1º Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas de valor não inferior a 2 (dois) PTMs (Padrão Tributário Municipal), mediante termo de confissão de dívida ativa e compromisso de pagamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2224, DE 12 DE MAIO DE 2021. $ 2º Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que ferem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim. Art. 4º Para operacionalização cio disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ow, parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência do ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária € multa, ou em percentuais inferiores aos, dos créditos municipais a serem compensados. $ 1º O disposto neste a-tigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município. $ 2º A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, soment = será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta L ei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021. Registre-se e Publique-se. ERALDO VIE BREHM Secretário de Administração