| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá. Vivia Correa de Quadros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou em 25 de fevereiro de 2019 e ELA, nos termos do Artigo 55, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Ao Vereador e/ou Servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, a serviço do Legislativo, inclusive para participar de encontros com Órgão e repartições públicas, congressos, cursos, estágios, palestras e similares, serão concedidas indenizações, constituídas além do transporte, de diária que se destinará: I – a indenizar despesas com alimentação, transporte, estada e pernoite; II – a indenizar o Vereador ou Servidor pela obrigação de ausentar-se do Município; III – as indenizações serão devidas para deslocamentos em que a distância percorrida (ida e volta) seja superior a 30km da sede do Município. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 2º – O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do Art. 1º desta Lei, deverá obter autorização do Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação de necessidade de deslocamento. § 1º – A diária somente será concedida após o despacho do Presidente. § 2º – Em hipótese alguma, poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização de evento que deu origem ao pedido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ § 3º – Nos casos de afastamentos superiores a 05 (cinco) dias deverão ter aprovação do Plenário. § 4º – O pedido de diárias e indenização de transporte deverão ser solicitadas no mínimo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data inicial do evento e será requerido através de processo administrativo. § 5º – O pedido de diárias feito por Assessor Parlamentar deverá vir autorizado pelo Vereador a que estiver vinculado. Art. 3º – Não gera direito a diárias: I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 1º, I e II; II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme autorizado, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários; III – o deslocamento do Município não autorizado pelo Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, ou do Plenário, conforme o caso. Art. 4º – As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, ou ainda, pagas através da próxima folha de pagamento. § 1º – A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de contas. DAS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE Art. 5º – A indenização de transporte de que trata esta Lei, corresponderá ao ressarcimento das seguintes despesas: § 1º – Deslocamento em veículo particular; I – abastecimento do combustível necessário para o deslocamento, no valor de 01 (um) litro para cada 10km rodados, considerando o valor do litro pago no local do evento; II – estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou nota fiscal; III – pedágio, conforme comprovação. § 2º – Deslocamento em transporte público ou táxi e similares; I – valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos no caso de táxi e similares. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ § 3º – Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal, não haverá qualquer tipo de indenização. § 4º – O Vereador ou Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante termo assinado, conforme minuta que faz parte integrante dessa Lei, por todo e qualquer dano civil e/ou penal que de forma voluntária ou não causar na utilização do veículo, independente de ser veículo de sua propriedade ou de terceiros, isentando a Câmara de Vereadores de Xangri-Lá de todas e quaisquer responsabilidades. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 6º – Toda concessão de indenização de transporte ou diárias corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se de processo no qual deverá constar: I – Pela concessão de diárias: a – atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; b – relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar; c – nota fiscal de hospedagem referente as diárias com pernoite; d – documentos comprobatórios referente a alimentação, sendo exigido no mínimo 01 (um) comprovante por diária, dispensada a exigência para as diárias até 6 (seis) horas. § 1º – Se o beneficiário das diárias não prestar contas no prazo fixado no caput do artigo, deverá ressarcir o erário, como penalidade: I – 10% (dez por cento) da diária correspondente pela falta do comprovante de alimentação; II – 50% (cinquenta por cento) da diária correspondente pela falta do comprovante da hospedagem; III – 100% (cem por cento) da diária correspondente pela falta do constante na alínea a e b. II – Pela concessão de indenização de transporte: a – atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; b – relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ c – apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos de táxis (ou similares); d – comprovação de parte do abastecimento no local do evento. Art. 7º - Os valores correspondentes aos ressarcimentos, de que trata o artigo anterior, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento. Art. 8º – A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão antecipada, ensejará a sua devolução, na forma do artigo anterior. § 1º – a devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrida no mesmo exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da dotação orçamentária, retornados para a rubrica própria; § 2º – se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os recursos integrarão a receita orçamentária daquele exercício; § 3º – a devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação das contas, em prazo fixado no artigo 6º; DOS CÁLCULOS DA DIÁRIAS Art. 9º – O valor da diária observará as seguintes tabelas: TABELA I TABELA II VEREADORES SERVIDORES R$ R$ ESTADUAL ATÉ 6 HORAS 165,50 165,50 ATÉ 12 HORAS 204,00 204,00 ACIMA DE 12 HORAS 242,50 242,50 COM PERNOITE 485,00 485,00 CAPITAL DO ESTADO ATÉ 6 HORAS 206,87 206,87 ATÉ 12 HORAS 255,00 255,00 ACIMA DE 12 HORAS 303,12 303,12 COM PERNOITE 606,25 606,25 NACIONAL ATÉ 6 HORAS 248,25 248,25 ATÉ 12 HORAS 306,00 306,00 ACIMA DE 12 HORAS 363,75 363,75 COM PERNOITE 727,50 727,50 U$$ U$$ INTERNACIONAL AMÉRICA LATINA 250,00 250,00 DEMAIS PAÍSES 400,00 400,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ § 1º – Considera-se como pernoite, para fins desta Resolução, a estada em hotel ou o período necessário do deslocamento realizado no turno da noite; § 2º – Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24 (vinte e quatro) horas fora do Município, considerando: a) do horário de saída: I – para deslocamento terrestre: 1 (uma) hora a cada 80 (oitenta) km de distância do Município; II – para deslocamento aéreo: 1 (uma) hora de antecedência ao voo, acrescido do tempo de deslocamento até o aeroporto conforme inciso anterior. b) Do horário de chegada: I – para deslocamento terrestre: 1 (uma) hora a cada 80 (oitenta) km de distância do Município; II – para deslocamento aéreo: horário de desembarque, acrescido do tempo de deslocamento até o município conforme inciso anterior. Art. 10º – As distâncias referidas nesta Lei serão obtidas através de pesquisa em site de mapas atualizados. Art. 11º – O valor das diárias será reajustado anualmente no primeiro dia útil do ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no ano anterior. Art. 12º – Os servidores terão direito a diária e a indenização de transporte para participarem de cursos ou eventos que sejam de interesse público e dentro da sua área de atuação. Art. 13º – Revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº 2/2011, Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 11 de junho de 2021. Vivia Correa de Quadros Vice-Presidente Registre-se e publique-se.