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norma nº 2242/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a
prestação de contas de diárias e indenizações de
transporte a vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Xangri-Lá.
Vivia Correa de Quadros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara aprovou em 25 de fevereiro de 2019 e ELA, nos termos do
Artigo 55, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Vereador e/ou Servidor da Câmara Municipal que receba
autorização para se deslocar do Município, a serviço do Legislativo, inclusive para
participar de encontros com Órgão e repartições públicas, congressos, cursos, estágios,
palestras e similares, serão concedidas indenizações, constituídas além do transporte,
de diária que se destinará:
I – a indenizar despesas com alimentação, transporte, estada e pernoite;
II – a indenizar o Vereador ou Servidor pela obrigação de ausentar-se do
Município;
III – as indenizações serão devidas para deslocamentos em que a distância
percorrida (ida e volta) seja superior a 30km da sede do Município.
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 2º – O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do
Município, nos termos do Art. 1º desta Lei, deverá obter autorização do Presidente da
Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação de necessidade de
deslocamento.
§ 1º – A diária somente será concedida após o despacho do Presidente.
§ 2º – Em hipótese alguma, poderá ser autorizada a concessão de indenizações
após a realização de evento que deu origem ao pedido.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
§ 3º – Nos casos de afastamentos superiores a 05 (cinco) dias deverão ter
aprovação do Plenário.
§ 4º – O pedido de diárias e indenização de transporte deverão ser solicitadas
no mínimo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data inicial do evento e
será requerido através de processo administrativo.
§ 5º – O pedido de diárias feito por Assessor Parlamentar deverá vir autorizado
pelo Vereador a que estiver vinculado.
Art. 3º – Não gera direito a diárias:
I – o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no
art. 1º, I e II;
II – quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se
deslocar conforme autorizado, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres
do Município, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários;
III – o deslocamento do Município não autorizado pelo Presidente da Câmara,
da Mesa Diretora, ou do Plenário, conforme o caso.
Art. 4º – As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez,
ou ainda, pagas através da próxima folha de pagamento.
§ 1º – A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da
prestação de contas.
DAS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE
Art. 5º – A indenização de transporte de que trata esta Lei, corresponderá ao
ressarcimento das seguintes despesas:
§ 1º – Deslocamento em veículo particular;
I – abastecimento do combustível necessário para o deslocamento, no valor de
01 (um) litro para cada 10km rodados, considerando o valor do litro pago no local do
evento;
II – estacionamento ou garagem devidamente comprovado mediante recibo ou
nota fiscal;
III – pedágio, conforme comprovação.
§ 2º – Deslocamento em transporte público ou táxi e similares;
I – valor da despesa devidamente comprovado com passagens ou recibos no
caso de táxi e similares.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
§ 3º – Se o transporte for realizado em veículo oficial da Câmara Municipal, não
haverá qualquer tipo de indenização.
§ 4º – O Vereador ou Servidor se responsabilizará penal e civilmente mediante
termo assinado, conforme minuta que faz parte integrante dessa Lei, por todo e
qualquer dano civil e/ou penal que de forma voluntária ou não causar na utilização do
veículo, independente de ser veículo de sua propriedade ou de terceiros, isentando a
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá de todas e quaisquer responsabilidades.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º – Toda concessão de indenização de transporte ou diárias corresponderá
a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao
Município, pelo beneficiário, constituindo-se de processo no qual deverá constar:
I – Pela concessão de diárias:
a – atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal
ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino,
conforme a solicitação prévia da diária;
b – relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar;
c – nota fiscal de hospedagem referente as diárias com pernoite;
d – documentos comprobatórios referente a alimentação, sendo exigido no
mínimo 01 (um) comprovante por diária, dispensada a exigência para as diárias até 6
(seis) horas.
§ 1º – Se o beneficiário das diárias não prestar contas no prazo fixado no caput
do artigo, deverá ressarcir o erário, como penalidade:
I – 10% (dez por cento) da diária correspondente pela falta do comprovante de
alimentação;
II – 50% (cinquenta por cento) da diária correspondente pela falta do
comprovante da hospedagem;
III – 100% (cem por cento) da diária correspondente pela falta do constante na
alínea a e b.
II – Pela concessão de indenização de transporte:
a – atestado ou certificado de frequência, comparecimento, documento fiscal
ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino,
conforme a solicitação prévia da diária;
b – relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar;
 
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c – apresentação das passagens, nota fiscal do transporte coletivo ou recibos de
táxis (ou similares);
d – comprovação de parte do abastecimento no local do evento.
Art. 7º - Os valores correspondentes aos ressarcimentos, de que trata o artigo
anterior, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento.
Art. 8º – A não utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso
de concessão antecipada, ensejará a sua devolução, na forma do artigo anterior.
§ 1º – a devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se
ocorrida no mesmo exercício da concessão, deverá ser estornada e os valores da
dotação orçamentária, retornados para a rubrica própria;
§ 2º – se a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão da diária, os
recursos integrarão a receita orçamentária daquele exercício;
§ 3º – a devolução dos recursos não utilizados, deverão se dar até apresentação
das contas, em prazo fixado no artigo 6º;
DOS CÁLCULOS DA DIÁRIAS
Art. 9º – O valor da diária observará as seguintes tabelas:
TABELA I TABELA II
VEREADORES SERVIDORES
R$ R$
ESTADUAL ATÉ 6 HORAS 165,50 165,50
ATÉ 12 HORAS 204,00 204,00
ACIMA DE 12 HORAS 242,50 242,50
COM PERNOITE 485,00 485,00
CAPITAL DO ESTADO ATÉ 6 HORAS 206,87 206,87
ATÉ 12 HORAS 255,00 255,00
ACIMA DE 12 HORAS 303,12 303,12
COM PERNOITE 606,25 606,25
NACIONAL ATÉ 6 HORAS 248,25 248,25
ATÉ 12 HORAS 306,00 306,00
ACIMA DE 12 HORAS 363,75 363,75
COM PERNOITE 727,50 727,50
U$$ U$$
INTERNACIONAL AMÉRICA LATINA 250,00 250,00
DEMAIS PAÍSES 400,00 400,00
 
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§ 1º – Considera-se como pernoite, para fins desta Resolução, a estada em hotel
ou o período necessário do deslocamento realizado no turno da noite;
§ 2º – Quanto ao número de diárias, será devido uma diária integral a cada 24
(vinte e quatro) horas fora do Município, considerando: 
a) do horário de saída:
I – para deslocamento terrestre: 1 (uma) hora a cada 80 (oitenta) km de
distância do Município;
II – para deslocamento aéreo: 1 (uma) hora de antecedência ao voo, acrescido
do tempo de deslocamento até o aeroporto conforme inciso anterior.
b) Do horário de chegada:
I – para deslocamento terrestre: 1 (uma) hora a cada 80 (oitenta) km de
distância do Município;
II – para deslocamento aéreo: horário de desembarque, acrescido do tempo de
deslocamento até o município conforme inciso anterior.
Art. 10º – As distâncias referidas nesta Lei serão obtidas através de pesquisa em
site de mapas atualizados.
Art. 11º – O valor das diárias será reajustado anualmente no primeiro dia útil do
ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no ano
anterior.
Art. 12º – Os servidores terão direito a diária e a indenização de transporte para
participarem de cursos ou eventos que sejam de interesse público e dentro da sua área
de atuação.
Art. 13º – Revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº
2/2011, 
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 11 de junho de
2021. 
Vivia Correa de Quadros
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se. 

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