| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Acresce § ao art. 19 da lei Complementar nº 12/2005. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 12 DE MAIO DE 2021. Acresce 85º ao art. 19 da Lei Complementar nº 12/2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica acrescido o Parágrafo 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 12/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 [..] 85º Os novos empreendimentos, que se localizarem ao lado de vias laterais que já atendam a largura mínima exigida no caput deste artigo, poderão, por meio de requerimento fundamentado, solicitar a substituição da doação prevista, apresentando juntamente com o requerimento projeto executivo considerando todas as necessidades ambientais, que deverá ser aprovado pelo setor competente por meio de parecer técnico, resguardando-se sempre o interesse público. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021. — CA Ldo ASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIE BREHM Secretário de Administração |