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norma nº 120/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAcresce § ao art. 19 da lei Complementar nº 12/2005.
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matéria 3002 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Acresce 85º ao art. 19 da Lei Complementar
nº 12/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o Parágrafo 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 12/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 [..]
85º Os novos empreendimentos, que se localizarem ao lado de vias laterais que já
atendam a largura mínima exigida no caput deste artigo, poderão, por meio de
requerimento fundamentado, solicitar a substituição da doação prevista, apresentando
juntamente com o requerimento projeto executivo considerando todas as
necessidades ambientais, que deverá ser aprovado pelo setor competente por meio de
parecer técnico, resguardando-se sempre o interesse público.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021.
—
CA
Ldo ASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ERALDO VIE BREHM
Secretário de Administração
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