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norma nº 122/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, disponibilizado na Lei complementar nº 68/2014, até 31 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO
POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, DISPONIBILIZADO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 068/2014, ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁRS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignações nas
hipóteses do VII do art. 129 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, e do inciso
VII do 8 7º do art. 129 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, será de 35% do
valor disponível do benefício.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas
nos termos e no prazo previsto no art. 1º:
I — ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para
as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º Os termos das presente Lei terão eficácia até 31 de dezembro de 2021,
sendo que após este prazo as margens de contratação de que tratam o inciso VII do art. 129 da Lei
Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014 e o inciso VII do 8 7º do art. 129 da Lei
1)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, serão de 30%, com exceção do art. 2º desta Lei,
que vigerão enquanto houver operações já contratadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de junho de 2021.
é Cal qa
CELSO BASSANI BARBOSA
| Prefeito Municipal
a
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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