| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2243, DE 16 DE JUNHO DE 2021. “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), distribuídos nas seguintes dotações: Órgão 08 Fundo Municipal de Saúde Proj/Ativ 2059 Manutenção da Secretária de Saúde Elemento 1085 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 150.000,00 Elemento 1086 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 370.000,00 Elemento 1087 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 480.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso provenientes de: Superávid Financeiro de Recurso Livre: R$ 1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de junho de 2021. N / / a CA dc CELSO BASSANI BARBOSA Préfeito Municipal Í Registre-se e Publique-se: ERALDO BREHM Secretário de Administração