| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer e dá outras providências. |
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Vereadores a seguinte Lei: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILLÁ LEI Nº 2253, DE 13 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de | crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - | CEF, no âmbito do Programa FINISA -— Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na | Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação | em Despesa de Capital, a oferecer e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de provou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono | Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECPNÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura é ao Saneamento — FINISA, os recursos serão aplicados em projeto de Revitalização da Avenida Paraguassá, com revitalização da pavimentação asfáltica, Calçadas, ciclovias ou ciclofaixas é drenagens, podendo eventualmente beneficiar outras vias de interesse público, no valor de R$ especial as d operação del operação de 2.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), observada a legislação vigente, em isposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. | ! | Art. 2º. Para o pagamento do principal, juros, encargos e outros acessórios da crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro- solvendo”,as réceitas e quotas de repartição constitucional, relativas ao Fundo de Participação dos Municípios estabelecido H FPM (e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS), conforme nos Artigos 157 e 158 e nos Incisos I e II do Artigo 159, nos termos do Inciso IV do Artigo 167, todos da Constituição Federal de 1988, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e Hemais encargos decorrentes desta Lei. | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2253, DE 13 DE JULHO DE 2021. Parágrafo Único: No caso da operação de crédito de que trata esta Lei ser contratada com a garantia da União,fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso 1, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do Artigo 167, todos da Constituição Federal de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 1, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º.0s orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Artigo primeiro. Art. Sº.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de julho de 2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2253, DE 13 DE JULHO DE 2021. | ad Ss | Registre-se e Publique-se. / / t Ê, | | | ERALDO ÁREA BREHM Secretário de Administração