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norma nº 2267/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2267 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
|
LEI Nº 2267, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
| Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
| temporariamente para a Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou
a seguinte Lei:
[Ii]
e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para
a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período
de até 12 (doze) me:
grifada, com atribui
es a contar da assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo
ão descrita no anexo I:
fi
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04
Técnico (a) em Enfermagem 20
Vacinador (a) |
Art. 2º| As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concutso Público nº 01/2016.
pendente de fase cl
Seletivo Simplificad:
Art.
alimentação previst:
ts único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
|
s:
ficatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Ê pin jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-
Lei 1.373/2010.
Pp
Art. Il A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2267, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias
da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de agosto de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração
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LEI Nº 2267, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
ANEXO I
| ;
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A)
PADRAO: 20 | |
Atribuições:
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de form: al e de ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das
necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imun ph ológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a preservá-
los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em
conformidade com as einições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o resuiimvento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na
Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição
final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e orientação aos usuários com
responsabilidade e re eito; registro de todos os dados referentes às atividades de vacinação nos
impressos adequados ata a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos
sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem; realização
da limpeza concorrente da sala de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza
terminal da sala de v: oo (BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que
o
regulamenta a Lei nº 7.498/86.
2- Participar de ativi lades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade,
buscando efetivar o Elmóle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo MS,
ficar atento às necessidade: da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à vacinação,
manter o espaço limpo e tonferir a temperatura adequada para a conservação das vacinas;
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
|
|
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de Capacitação
em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do cadastro SIPNI ;
Remuneração:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas;
B) especial: o exercício; do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão,
inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
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LEI Nº 2267, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI em
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

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