| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado pela Lc 173/2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07/2021 Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado pela Le 173/2020. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte: Considerando a Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º,1 Considerando as Decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 6.447, 6.450 e 6.525; Considerando que a Lei Municipal sem número de 2019, não promulgada e publicada a época que Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá. Considerando a Lei Municipal 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021 que Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado pela Le 173/2020. Resolve: Art. 1º Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021, até 1º de janeiro de 2022. Art. 2º. A Resolução nº 2/2011 terá sua ultratividade de vigência e eficácia até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando a suspensão da eficácia da Lei referida no art. 1º. 81º. A concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, obedecerá no que couber a Resolução nº 02/2011 e suas alterações. $2º. Havendo valores recebidos a maior decorrente da aplicação da norma suspensa, os mesmos serão ressarcidos ao erário. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Xangri-Lá, em 19 de Agosto de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Cleomar Gríatto Vargas di Adalcir Rodrí Presidente 1º Secretário Silva