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norma nº 7/2021

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado pela Lc 173/2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07/2021
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de
diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado
pela Le 173/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Considerando a Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º,1
Considerando as Decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 6.447, 6.450 e 6.525;
Considerando que a Lei Municipal sem número de 2019, não promulgada e publicada a época que
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de
transporte a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá.
Considerando a Lei Municipal 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021 que Dispõe sobre a concessão, o
pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a vereadores e servidores
da Câmara Municipal de Xangri-Lá, publicada em período vedado pela Le 173/2020.
Resolve:
Art. 1º Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal 2242, DE 11 DE MAIO DE 2021, até 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º. A Resolução nº 2/2011 terá sua ultratividade de vigência e eficácia até o dia 31 de
dezembro de 2021, considerando a suspensão da eficácia da Lei referida no art. 1º.
81º. A concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e indenizações de transporte a
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, obedecerá no que couber a Resolução
nº 02/2011 e suas alterações.
$2º. Havendo valores recebidos a maior decorrente da aplicação da norma suspensa, os mesmos
serão ressarcidos ao erário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Xangri-Lá, em 19 de Agosto de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cleomar Gríatto Vargas di Adalcir Rodrí
Presidente 1º Secretário
Silva

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