| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
| native_id | 3323 |
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LEI Nº 2280, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02 (dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I: QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 | Professor de Língua Inglesa 09 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. A L ( Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2021. ) SSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. ERALDO!VI BREHM Secretário de Administração