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norma nº 2280/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2280 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura.
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LEI Nº 2280, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Educação e
Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 02
(dois) servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, sendo
criada a função pública abaixo grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 | Professor de Língua Inglesa 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. A L
(
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de setembro de 2021.
)
SSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
ERALDO!VI BREHM
Secretário de Administração

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