| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1995 |
| Date | 1995-11-26 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE RAINHA DO MAR. |
| native_id | 334 |
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA Lei no 166 de Zé de outubro de 1995. CRIA O DISTRITO DE RAINHa DO MAR. 1 p Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Kang il, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, Paz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 68, IV da Lei Oryânica do Município, " “ Art. io Ficacriado o Distrito de Rainha do Mar, no Município de Xangriclãs árt. 20- O território do Distrito acima criado é assim constituido , do Sul inicia no Gceano Atlântico, divisa com o Município de Osório, segue por uma Linha seca é reta até encontrar o Rio Tramandaí, orientandocse pelo extremo sul do loteamento da Praia de Rainha do Mara ão Norte inicia no Gceano ALlântico e parte uma linha reta e seca no limite sul do Balneário de Maristela, timítrote com drea atualmente não urbanizada, ao norte do Balneário de árpoador, em direção a Desliga à Leste acompanha a margem do Gceano átlântico entre os extremos norte e gula à Oestê- confronta-se com o Município clas Osdrios árt. 3J0- à Sede Administrativa do Distrito, Pica na localidade de Rainha do Mar Art. 4g- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal em dé de novembro de 1995.