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norma nº 166/1995

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 1995
Date 1995-11-26
EmentaCRIA O DISTRITO DE RAINHA DO MAR.
native_id334

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matéria 1159 →

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MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Lei no 166 de Zé de outubro de 1995.
CRIA O DISTRITO DE
RAINHa DO MAR.
1
p Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Kang il, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
Paz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 68, IV da Lei Oryânica do Município,
"
“
Art. io Ficacriado o Distrito de Rainha do
Mar, no Município de Xangriclãs
árt. 20- O território do Distrito acima criado
é assim constituido
, do Sul inicia no Gceano Atlântico, divisa com
o Município de Osório, segue por uma Linha seca é reta até
encontrar o Rio Tramandaí, orientandocse pelo extremo sul do
loteamento da Praia de Rainha do Mara
ão Norte inicia no Gceano ALlântico e parte
uma linha reta e seca no limite sul do Balneário de Maristela,
timítrote com drea atualmente não urbanizada, ao norte do
Balneário de árpoador, em direção a Desliga
à Leste acompanha a margem do Gceano átlântico
entre os extremos norte e gula
à Oestê- confronta-se com o Município clas
Osdrios
árt. 3J0- à Sede Administrativa do Distrito,
Pica na localidade de Rainha do Mar
Art. 4g- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarão em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal em dé de
novembro de 1995.

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