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norma nº 2295/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Artigo 1º - Fica instituído o Arquivo Legislativo da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
vinculado ao Setor de Arquivo. 
Artigo 2º - São atribuições do Arquivo Legislativo da Câmara Municipal Câmara Municipal de
Xangri-Lá:
I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
II. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
III. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as
restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV. coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de Documentos,
coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de
valor histórico, probatório e informativo; autorizar as eliminações de documentos produzidos,
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recebidos e acumulados pela Câmara Municipal, desprovidos de valor permanente, em
conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991;
VII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da
instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas
sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de
documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de
documentos.
Artigo 3º - Ao Arquivo Legislativo da Câmara Municipal de Xangri-Lá ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa, com o objetivo de:
I. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;
II. agilizar o acesso aos documentos e informações;
III. assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e
informativo;
IV. promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá a Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos com as seguintes atribuições:
I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos
de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e
informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
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III. colaborar com os setores e gabinetes da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa
documental acumulada, inclusive em relação aos documentos digitais, registros fotográficos e
audiovisuais;
IV. coordenar os trabalhos de organização, eliminação, transferência e recolhimento de
documentos, fazendo publicar listagem de eliminação;
V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal,
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos e
orientações.
Parágrafo único - A Comissão permanente de Avaliação de Documentos terá sua composição
definida através de portaria. 
Artigo 5º - A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada
mediante estudo do Arquivo Legislativo.
Parágrafo único - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis e não
poderão ser eliminados, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de 2021.
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CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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