| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Artigo 1º - Fica instituído o Arquivo Legislativo da Câmara Municipal de Xangri-Lá, vinculado ao Setor de Arquivo. Artigo 2º - São atribuições do Arquivo Legislativo da Câmara Municipal Câmara Municipal de Xangri-Lá: I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Legislativo Municipal; II. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos; III. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis; IV. coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal; V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia; VI. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo; autorizar as eliminações de documentos produzidos, 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ recebidos e acumulados pela Câmara Municipal, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991; VII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda; VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. Artigo 3º - Ao Arquivo Legislativo da Câmara Municipal de Xangri-Lá ficam subordinados tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de: I. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais; II. agilizar o acesso aos documentos e informações; III. assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo; IV. promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal. Artigo 4º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos com as seguintes atribuições: I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos; II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ III. colaborar com os setores e gabinetes da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada, inclusive em relação aos documentos digitais, registros fotográficos e audiovisuais; IV. coordenar os trabalhos de organização, eliminação, transferência e recolhimento de documentos, fazendo publicar listagem de eliminação; V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; VI. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos e orientações. Parágrafo único - A Comissão permanente de Avaliação de Documentos terá sua composição definida através de portaria. Artigo 5º - A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante estudo do Arquivo Legislativo. Parágrafo único - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis e não poderão ser eliminados, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente. Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de outubro de 2021. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração 4